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19 de junho de 2019
Artigo 285A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0050317-40.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE

, proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível desta Comarca, que julgou antecipadamente a lide com fulcro no art.285-A da Lei... a partir da ciência da citação por meio eletrônico, na forma do art. 5º da Lei . 11.419/2006, sob pena de ser considerado... 5.869/73, sem que tenha sido realizada prova pericial, imprescindível...

Pg. 1000. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

, proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Cível desta Comarca, que julgou antecipadamente a lide com fulcro no art.285-A da Lei... a partir da ciência da citação por meio eletrônico, na forma do art. 5º da Lei . 11.419/2006, sob pena de ser considerado..., nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 373, I, ambos do Código...

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A LEI N. 5.869/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.... b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... empregatício do filho cessou em 05.04.2010 e, assim, não há dúvidas de que, nos te...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

antecipado do feito, nos termos do art. 285A do Código de Processo Civil (...) In casu, verifica-se que se trata de matéria... Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). 7. Quanto à aplicabilidade do art. 285-A da Lei n. 5.869/1973, o Tribunal de origem decidiu..., o julgamento do feito de forma antecipada, conforme permis...

Pg. 1180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Da análise dos documentos constantes dos autos verifica-se que nos autos ação judicial nº 014545602.2013.4.02.5151, que tramitou junto a este 03º Juizado Especial Federal foi proferida sentença de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 14903620134036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001490-36.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.001490-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 240159120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024015-91.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024015-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

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