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28 de julho de 2017
Artigo 285A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0042376-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 28/07/2017 do TJRJ

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Inteiro Teor. Apelação: APL 2155309320158060001 CE 0215530-93.2015.8.06.0001

interesse de incapaz, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. De igual forma, o Código de Processo Civil vigente..., em seu art. 279, repetindo o teor do art. 245, do CPC/73, estabeleceu que é nulo o processo quando o Ministério Público não for... Instrumental Civil (correspondente art.178 do CPC/73). Ilustrando a c...

APELAÇÃO: APL 4328739220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

, INCLUSIVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 285-A, DO CPC/73. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO...., ou seja, antes da data do último dia do mês, quando se apurava a variação da URV, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.880/94...APELAÇÃO APL 0432873922014819...

Andamento do Processo n. 329-92.2013.8.10.0069 - Ação Ordinária - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 320-72.2009.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Autor(a): Francisco das Chagas Coelho da Silva Filho Réu: Município de Araioses/MA FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) Dr. DIÓGENES MEIRELES MELO

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Nº 1030774-18.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

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acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento,

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, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência... ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73... para o andamento do processo.Além deste argumento, acredito que ...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência... ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73... para o andamento do processo.Além deste argumento, acredito que ...

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DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, inciso IV, c.c. artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil..., que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior... Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Comprovad...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos.Isso porque, além das incontáveis... liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento... processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do méri...

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