Artigo 216A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Dezembro de 2021

UFICs; IV. Pelo registro de produtos: 40 UFICs; V. Pela alteração de registro de produtos: 20 UFICs; VI. Pelas atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal (valor anual para a…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PASSOS - POSTO AVANÇADO INSTALADO EM PIUMHI - MG. , brasileira, , telefonista, devidamente inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PASSOS - POSTO AVANÇADO INSTALADO EM PIUMHI - MG. , brasileira, , telefonista, devidamente inscrita no CPF sob o n° ,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0045307-35.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70085317543 (Nº CNJ: 0045307-35.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70085317543 (Nº CNJ: 0045307-35.2021.8.21.7000)…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Novembro de 2021

INTERESSADO(s): MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 26/2021 - Regime Próprio de Previdência Social do Município…

Página 401 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2021

Capinzal. O Plano Municipal de Cultura representa a consolidação de importante pacto político no campo da cultura, que transformado em Lei, trará estabilidade institucional ao garantir a continuidade…

Página 267 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO FUNDO DE SAÚDE DE SENADOR CANEDO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 130/2021 - SRP A Pregoeira do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Novembro de 2021

<#ABC#266892#52#314984> PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVÂNIA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 033/2021 O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA-GO, Estado de Goiás, no interesse da Administração…

Página 8 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 9 de Novembro de 2021

Seca. OBJETO: Situação dos motoristas de aplicativo do Município de Restinga Sêca. INVESTIGADO(S): Não informado. LOCAL DO FATO: Restinga Seca. ADITAMENTO A PORTARIA. TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Injunção : MI 0622319-75.2017.8.06.0000 CE 0622319-75.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0622319-75.2017.8.06.0000 - Mandado de Injunção Impetrante: José Wilson Monteiro Maia…