Art. 216A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083311357 RS

inventário, direito que também lhes é garantido, nos termos dos artigos 216, § 1°, inciso II e 216-A, § 1º, incisos X e IX... da Constituição Federal, que preveem a participação da comunidade nesse …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00426310320118250001

histórico e cultural (art. 216, §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal c/c art. 226 da Constituição do Estado... CULTURAL BRASILEIRO. ART. 216 DA CF/88 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE …

Página 1074 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

relevância para o fomento da cidadania, consoante dispõe o art. 215 da Constituição da República. 7. Corroborando a tese... destacar que o Sistema Nacional de Cultura, alçado ao status …

Página 1120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

ao comando do dispositivo constante da Constituição da República (art. 216-A), o Sistema Nacionalde Cultura possuicomo..., consoante dispõe o art. 215 da Constituição da República. 7. Corroborando …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Novembro de 2019

e 216-A da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no inciso V, do parágrafo único do art. 5o, e artigos 197... pelo artigo 54, incisos IV e VI, "a" da Lei Orgânica do Município do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70080905516 RS

garantido, nos termos dos artigos 216 , § 1º , inciso II e 216-A , § 1º , incisos X e IX da Constituição Federal... nacional, a Constituição Federal estabelece, no que importa: Art. 216. Constituem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70080905516 RS

que também lhes é garantido, nos termos dos artigos 216, § 1°, inciso II e 216-A, § 1º, incisos X e IX da Constituição... Federal, que preveem a participação da comunidade nesse processo.\n\nIV ? …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2019

nos artigos 23 , V c/c 216-A , § 4º da Constituição Federal bem como nos artigos 74, X c/c 322 da Constituição Estadual... - “ Dia da Constituição Federal no Estado do Rio de Janeiro “ . Art. 3º - …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2019

fundamento nos artigos 215 , 216 e 216-A da Constituição Federal de 1988 e no disposto no Regimento Interno da 3ª... o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.144/2019, de 29 de outubro de 2019 e Lei F…

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2019

. Portanto, tais atribuições se encontram alinhadas à Constituição Federal que estabelece ao Estado o dever de propiciar..., condição que se traduz em importante canal para o desenvolvimento humano, …