Art. 149A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Página 152 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE ILUMINAçãO PúBLICA, ART.149-A CF, EXERC.CORRENTE Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação... orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § …

Página 525 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

(dezesseis mil reais), Fonte 507 - COSIP -Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, R$ 29.800,00 (vinte... PÚBLICO 2891 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00 Art. …

Andamento do Processo n. 1.593.895 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

(que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal... artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem: ?Art. 5°.(...)XX ? ninguém... de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.II - O art.…

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do serviço de iluminação pública tem previsão no art. 149-A da Constituição Federal , que dispõe: “Os Municípios... dos Campos pela Lei Complementar nº 562/2014, sendo que o artigo 2º prevê que: “Ar…

Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

do poder regulamentar conferido à ANEEL, em observância ao disposto nos arts. 30, V, e 149-A, da Constituição Federal; ii...) desnecessidade de a transferência dos ativos de iluminação pública à …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 08079807520178140301 BELÉM

art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições... e saúde, na forma do que prevê o art. 194 , da Constituição Federal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011400220194047103 RS 5001140-02.2019.4.04.7103

de suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, conforme disposto no art. 149-A da Constituição Federal... autora. Nos termos do disposto no Art. 30 , V , da Constituição Fe…

Página 16051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

estabelecidos nos arts. 149 e 195, ambos da Constituição Federal, e sua exação está subordinada a disciplina própria..., qual seja, a do art. 149-A, da CF/88, sujeita, porém, aos princípios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22292041320198260000 SP 2229204-13.2019.8.26.0000

682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva... prevista no artigo 149-A da Constituição da República” Artigo 2º Esta Lei entrará …