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11 de dezembro de 2018
Artigo 149A da Constituição Federal de 1988

Art. 149A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Pg. 80. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro das Fontes: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art... centavos) previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir... de dotação, prevista no inciso III, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei F...

Pg. 204. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R... - Manutenção da Iluminação Publica Fonte 0 0 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF...Pg. 204. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018 Paraná , 10 de Dezemb...

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

instituída pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002. O mencionado... DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ... na fatura de consumo de energia elétrica. In verbis: Art. 149-A Os Mu...

Pg. 541. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

recolher a COSIP. De início, faz-se oportuno registrar que a COSIP foi instituída pelo art. 149-A da Constituição... verbis: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para...: art. 8º, parágrafo único, do Decreto 7.557/2004; o artigo 9º, parágrafo únic...

Pg. 546. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

foi instituída pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002. O mencionado... DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO... seja realizada na fatura de consumo de energia elétrica. In verbis: Art. 149-...

Pg. 550. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

foi instituída pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002. O mencionado... DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO... seja realizada na fatura de consumo de energia elétrica. In verbis: Art. 149-...

Pg. 554. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

-se oportuno registrar que a COSIP foi instituída pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda... ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI..., por sua vez, faculta que a cobrança seja realizada na fatura de consumo de energia...

Pg. 558. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002. O mencionado dispositivo... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA... de consumo de energia elétrica. In verbis: Art. 149-A Os Municípios e o ...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

deve recolher a COSIP. De início, faz-se oportuno registrar que a COSIP foi instituída pelo art. 149-A da Constituição.... In verbis: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis..., quais sejam: art. 8º, parágrafo único, do Decreto 7.557/2004; o artigo 9º...

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA...). Diante do que está disposto na LC 47/2002, cumpre agora invocar o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal... indicado no art. 3º, da LC 47/2002, que o define como sendo o propriet...

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