Artigo 149A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Dezembro de 2021

Art. 8º. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, fica autorizada a abertura de Créditos Suplementares até o limite de dez por cento de sua despesa total fixada, com a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010525-89.2014.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º 0010525-89.2014.8.19.0052 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADA: MARIA CONSUELO BATISTA SOARES RELATOR:…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Água e • 5001496-46.2018.8.13.0701 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Meritíssimo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇAO Autos n. 5001496-46.2018.8.13.0701 ENGISA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. , pessoa jurídica de direito privado…

Andamento do Processo n. 1023731-70.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1023731-70.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Janio Candido Lopes - Vistos. Processo em ordem. JÂNIO CANDIDO LOPES, com qualificação e…

Andamento do Processo n. 0000341-61.2019.8.04.2301 - Recurso Inominado Cível / Vara Única de Apui - 07/12/2021 do TJAM

Processo: 0000341-61.2019.8.04.2301 - Recurso Inominado Cível, Vara Única de Apui Recorrente: SIRLEI PEREIRA. Advogado: Everton Carlos Lise (OAB: 5711/RO). Recorrido: Amazonas Distribuidora de…

Página 276 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

§ 4.º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município,…

Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

“Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela…

Página 454 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Dezembro de 2021

DE COBRANÇAS DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Cuida-se de recurso inominado interposto pelo banco buscando modificação da sentença de…

Intimação - Apelação Cível - 0001233-49.2016.4.03.6144 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001233-49.2016.4.03.6144 POLO ATIVO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS WAHLE | 120025/SP DANTHE NAVARRO | 315245/SP RENATA CRISTINA…

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000929-76.2013.4.03.6137 SP 0000929-76.2013.4.03.6137

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 11/11/2021 PLENÁRIO REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.965 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO…