Artigo 149A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011391720194047103 RS 5001139-17.2019.4.04.7103

do serviço de iluminação pública, conforme disposto no artigo 149-A da Constituição Federal, afasta a alegação... do disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, têm os Municípios a …

Andamento do Processo n. 5692736.13.2019.8.09.0000 - 29/06/2020 do TJGO

da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. A sentença... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade …

Página 2447 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

AUTORIZADA PELA EC Nº. 39/02 E PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 828/2014... INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.LEGITIMIDADE PASSIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A …

Página 6657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. A sentença exequenda transitou em julgado... da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002112320188190027

da contribuição de iluminação público, consoante se extrai da leitura do artigo 149-A da CF/88 , incluído pela EC nº 39... artigo 149-A, requerendo por fim o julgamento de improcedência do pedido, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864132 SP 2018/0039824-3

de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória... de Força e Luz, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constit…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241140053133001 MG

O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002... a comprovação da má-fé por parte dele. 3 - A legislação do Município de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70048003520158220002 RO 7004800-35.2015.822.0002

especificamente para esse fim. A cobrança da taxa de iluminação pública é feita com base no art. 149-A da Constituição Federal..., que dispõe: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão …

Página 2020 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

do artigo 149 da Constituição Federal, e não à do artigo 195 da Carta Magna, não advindo ofensa aos artigos 145, §1º, 154..., §6º, da Constituição Federal. 5. As contribuições sociais de caráter …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08003601520208220000 RO 0800360-15.2020.822.0000

; e 131 da Constituição do Estado; e aos arts. 6º, caput; 23, II; e art. 199, § 4º da Carta Federal , que possibilitam... cabimento previsto no artigo 88, IV, da Constituição do Estado de Rondonia, …