Artigo 149A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Página 967 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2021

sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005246-07.2013.4.03.6109 SP 0005246-07.2013.4.03.6109

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.781 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005246-07.2013.4.03.6109 SP 0005246-07.2013.4.03.6109

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 270-271): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS …

Andamento do Processo n. 1.294.781 - Recurso Extraordinário - 14/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.781 (826) ORIGEM : 00052460720134036109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA…

Página 447 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

remuneração da poupança, contados desde a citação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s)…

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

condicionantes à dedução de valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Agravo regimental no…

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 3, p. 44): “o conteúdo veiculado pelas Resoluções nº 414/2010 e 479/2012 não configura usurpação, por parte da ANEEL, de seu poder regulamentar. Ao contrário, por meio…

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

parágrafo único, pois implica em constrição imediata à parte ré sem o prévio contraditório e sem perigo algum na demora, invertendo-se a ordem do devido processo legal, de maneira que não há…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0033946-98.2012.8.06.0001 CE 0033946-98.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0033946-98.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto de…

Andamento do Processo n. 5134797.98.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2021 13:33:53 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5134797-98.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…