Art. 149A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22194975520188260000 SP 2219497-55.2018.8.26.0000

restaram observados o artigo 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal... recurso especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se …

COSIP: por que alguns pagam mais que outros

de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Art. 149-A da Constituição Federal..., portanto, total liberdade para a sua instituição, …

Andamento do Processo n. 1003770-48.2019.8.26.0024 - Processo Digital - 05/12/2019 do TJSP

PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA... ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico …

Página 116 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

anterior será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149A, CF... Jurídica R$ 40.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

. - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . STF... código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da …

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para.... 149, § 1o, da Constituição Federal - Danos morais incabíveis: houve …

Página 273 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2019

PÚBLICA INDIRETA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130, INCISO V, E 149-A, AMBOS DA CRFB/88. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... OAB/RJ-001545A AGDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES …

Página 2170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

se compatibiliza com o disposto no art. 145, II da Constituição Federal. Dá-se provimento à apelação da Companhia Energética.... INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, DO ART. 149-A, DA CF/88, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06209661420088260564 SP 0620966-14.2008.8.26.0564

. O artigo 149-A da Constituição Federal , introduzido pela Emenda 39 /02, atribui competência aos municípios... o artigo 149-A - e já devo acostumar-me com essa singular forma de enumerar artigo da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06196540320088260564 SP 0619654-03.2008.8.26.0564

de iluminação pública, o artigo 149-A da Constituição Federal , introduzido pela Emenda 39 /02, atribui competência... dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário …