Artigo 149A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

parágrafo único, pois implica em constrição imediata à parte ré sem o prévio contraditório e sem perigo algum na demora, invertendo-se a ordem do devido processo legal, de maneira que não há…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0033946-98.2012.8.06.0001 CE 0033946-98.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0033946-98.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto de…

Andamento do Processo n. 5134797.98.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2021 13:33:53 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5134797-98.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ(A) DE DIREITO DANILO PINHEIRO SPESSOTTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENESIO RONQUI FRIGINI FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PEREIRA (OAB 120343/SP), BRUNO CUNHA COSTA (OAB 302233/SP) Processo 1002314-22.2015.8.26.0568 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fazenda Pública do…

Página 3417 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Parágrafo único – O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea “a” do inciso III do artigo anterior.” Ainda consoante a mencionada Lei Estadual n° 11.866, o Fundo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1062522-86.2020.8.26.0053 SP 1062522-86.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357270 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº:9144 Remessa Necessária Cível nº: 1062522-86.2020.8.26.0053 Recorrente: Juízo Ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008484-37.2020.8.26.0664 SP 1008484-37.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1008484-37.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000048324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000038-11.2021.8.26.0664 SP 1000038-11.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1000038-11.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0000048321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000085-82.2021.8.26.0664 SP 1000085-82.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1000085-82.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0000048320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…