Art. 37A, § 1 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0501014-31.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-A, § 1º, da Lei 10.522/02. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes... o reconhecimento da decadência prevista no art. 1º da Lei 9.873/99 e de …

Andamento do Processo n. 2048-05.2018.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 20/09/2019 do TRF-1

. 37-A , § 1º , da Lei 10.522 /2002, prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza...Andamento do Processo n. 2048-05.2018.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - …

Andamento do Processo n. 1.822.758 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

fundamentado, tratou da questão do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação... quanto a não observância do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.552/2002,…

Página 550 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/69, nos moldes estabelecidos pelo art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. 6.... O lapso temporal estipulado no art. 1º da Lei 9.873/99 é o prazo …

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados... reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 …

Página 381 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

que "o art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas... em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, na forma …

Página 3708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002. Não se pode... ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao …

Andamento do Processo n. 0048183-70.2010.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/divergentes. Turma Recursal 02D0D9F793A6FCBD37CF2065AEB26... há prescrição a ser Turma Recursal 02D0D9F793A6FCBD37CF2065AEB26FA3 …

Andamento do Processo n. 2393-26.2016.4.01.3506 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2019 do TRF-1

-se as medida necessárias para o desbloqueio/cancelamento. Sem condenação em verba honorária, já que o art. 37-A, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 2393-26.2016.4.01.3506 - Execução …

Andamento do Processo n. 3033-29.2016.4.01.3506 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2019 do TRF-1

-se as medida necessárias para o desbloqueio/cancelamento. Sem condenação em verba honorária, já que o art. 37-A, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 3033-29.2016.4.01.3506 - Execução …
Termo/Assunto relacionado