Art. 37A, § 1 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

-lei 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, honorários... do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50234090420194040000 5023409-04.2019.4.04.0000

correspondente a encargo legal de 20%, fixado com base no artigo 37-A, da Lei n. 10.522/02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei... da Lei n.º 10.522/02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023409-04.2019.4.04.0000 5023409-04.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Página 2187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. 19. Para os meses de agosto a dezembro de 2016... prevista para o período de transição; g) a conjugação do art. 39 com o a…

Página 2189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

públicas federais inscritos na dívida ativa da União , nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002... e fundações públicas, e acentua que esses honorários não integram …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000957620184047206 SC 5000095-76.2018.4.04.7206

de sucumbência porque na execução já está sendo cobrado o encargo do art. 37-A , § 1º , da Lei 10.522 , de 2002... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

Andamento do Processo n. 2670-64.2005.4.01.3300 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-1

-lei n. 1.025/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02... do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do a…

Página 139 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02 e do enunciado n. 168... propostas pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nos …

Página 385 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores... do artigo 29, da Lei 13.327/2016. Com a edição da Emenda Constitucional n…

Página 381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo... acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. …
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