Art. 37A, § 1 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 2913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado... das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida …

Página 2916 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

10.522, de 19 de julho de 2002. Por sua vez, o artigo 20, do revogado Código de Processo Civil de 1973, dispunha que: Art... das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida …

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

-lei 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, honorários... do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, …

Página 2187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. 19. Para os meses de agosto a dezembro de 2016... prevista para o período de transição; g) a conjugação do art. 39 com o a…

Página 2189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

públicas federais inscritos na dívida ativa da União , nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002... e fundações públicas, e acentua que esses honorários não integram …

Página 139 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02 e do enunciado n. 168... propostas pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nos …

Página 381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo... acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. …

Página 385 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores... do artigo 29, da Lei 13.327/2016. Com a edição da Emenda Constitucional n…

Página 390 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado... das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida …

Página 393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado... a 100% (cem por cento), conforme previsão contida no artigo 30, inciso …
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