Art. 37A, § 1 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023409-04.2019.4.04.0000 5023409-04.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040838-81.2019.4.04.0000 5040838-81.2019.4.04.0000

, o encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei 10.522 /2002 foi criado para cobrir as mesmas despesas em relação às..., o encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei 10.522 /2002

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041222-44.2019.4.04.0000 5041222-44.2019.4.04.0000

, o encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei 10.522 /2002 foi criado para cobrir as mesmas despesas em relação às..., o encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei 10.522 /2002

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026301-80.2019.4.04.0000 5026301-80.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A, § 1º da Lei n.º 10.522/02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69, é reservado à.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021386-85.2019.4.04.0000 5021386-85.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031286-92.2019.4.04.0000 5031286-92.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024914-30.2019.4.04.0000 5024914-30.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024957-64.2019.4.04.0000 5024957-64.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031243-58.2019.4.04.0000 5031243-58.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024659-72.2019.4.04.0000 5024659-72.2019.4.04.0000

com base no artigo 37-A , § 1º da Lei n.º 10.522 /02 combinado com o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69, é reservado.... CONSELHO. ANUIDADE. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO …
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