Artigo 37A da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)
§ 8o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0003105-09.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003105-09.2018.4.03.6119 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES | 182340/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 5000265-34.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000265-34.2019.4.03.6109 POLO PASSIVO UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES | 262404/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5007260-09.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007260-09.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5002734-46.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002734-46.2020.4.03.6100 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

pelo Ibrac referentes à matéria concorrencial ou demais áreas de propósito do Ibrac, bem como o estabelecimento de fóruns de debate mais permanentes entre o CADE e o Ibrac para discussão destes temas…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

. XXXXX mar/18 28/09/2018 1.159,35 0 0 247,52 231,87 1.638,74 . XXXXX fev/18 29/06/2018 1.159,35 0 0 265,84 231,87 1.657,06 . XXXXX jan/18 30/03/2018 1.159,35 0 0 284,16 231,87 1.675,38 .

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007286-50.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007286-50.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031220-71.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031220-71.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Apelação Cível - 5007980-73.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007980-73.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5005304-94.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005304-94.2019.4.03.6114 POLO ATIVO GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR | 154695/SP DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS | 119318/SP ANTONIO…

Termo ou Assunto relacionado