Artigo 14D da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Contrarrazões - Ação Fundo de Participação dos Municípios

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 24/03/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Fundo de Participação dos Municípios

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914163 BA 2020/0346927-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1914163 - BA (2020/0346927-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …

Andamento do Processo n. 1914163 - Recurso Especial - 04/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1914163 - BA (2020/0346927-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RODELAS ADVOGADOS : JONES COUTO DOS SANTOS - BA017932 GILENO…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1914163 - BA (2020/0346927-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RODELAS ADVOGADOS : JONES COUTO DOS SANTOS - BA017932 GILENO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915266 BA 2021/0006020-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1915266 - BA (2021/0006020-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL fundado do permissivo constitucional contra aresto proferido pelo TRF1 assim …

Página 7802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1915266 - BA (2021/0006020-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO : IGOR NUNES COSTA E COSTA - BA023716…

Página 7803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801207-87.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0801207-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Termo ou Assunto relacionado