Art. 130A, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A , I , da Constituição Federal e no art. 12, incisos XX..., com fundamento nos artigos 217 , inciso IV , alínea a , 219 , in…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista..., c/c o art. 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional... DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições previstas no ar…

Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

de suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XVI e XIX, do Regimento Interno do Conselho...-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das …

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas nos arts. 130-A , I , da Constituição Federal e 11 e 12, XVII... , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no a…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A , I , da Constituição Federal e os arts. 11 e 12... PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A , I , da Const…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

. 130-A, I, da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve... uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 34, inciso XXIX, …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições contidas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX... EM EXERCÍCIO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Feder…