Art. 130A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições contidas nos arts. 130-A , I , da Constituição Federal e 12, XVI... de suas atribuições contidas nos arts. 130-A , I , da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 1.266.896 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

, apenas cabe ao Tribunal apreciar mandado de segurança – artigo 102 , inciso I , alínea n , da Constituição Federal . No... extraordinário, a União aponta violados os artigos 2º , 102 , inciso I , …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

, inciso I , alíneas d e r , 130-A , § 2º , inciso IV , da Constituição Federal . Assevera a competência do Supremo para... interpretação sistemática da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constit…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07004881020208079000

n. 45/2004, possui as atribuições elencadas no art. 130-A da CF. O órgão não tem poder de legislar, de modo... se encontra no grupo de risco especificado no art. 1º, § único, I, da Recomendação …

Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

, possui as atribuições elencadas no art. 130-A da CF. O órgão não tem poder de legislar, de modo que suas recomendações..., nos termos do Artigo 2º da Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020, …

Página 673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Maio de 2020

de Justiça, introduzido no sistema pátrio pela Emenda Constitucional n. 45/2004, possui as atribuições elencadas no art. 130... Federais pátrios, e todos os Juízos criminais e de execução penal, …

Página 492 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

conferidas pelos arts. 130-A, I, da Constituição Federal, 12, IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério..., DE 13 DE MAIO DE 2020 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2020

da eficiência administrativa, previsto nos artigos 37 e art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal e traduz a valorização... e Manifestação da ATMA, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição

Andamento do Processo n. 184.884 - Habeas Corpus - 14/05/2020 do STF

. 45/2004, possui as atribuições elencadas no art. 130-A da CF. O órgão não tem poder de legislar, de modo... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2020

-A , § 3º , III , da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público... do Ministério Público PORTARIA Nº 28, DE 7 DE MAIO DE 2020 O …