Art. 130A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 12, incisos XIV e XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional... nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

negativa de vigência aos artigos 97, 130 -A , 195, § 5.º e 201, § 11 da CF e dos demais dispositivos legais que invoca. É..., da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o …

Andamento do Processo n. 8.675 - Petição - 18/02/2020 do STF

expressamente nos incisos III e IV do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal. 7. Procedente a reclamação, a fim... – CNMP. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Página 727 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, na percepção deste juízo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministério Público Estadual (artigo 130-A, § 2º..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 114, inciso …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

, prevista expressamente nos incisos III e IV do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal. 7. Procedente a reclamação... DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 102 , I , r , …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, sobre a compatibilidade da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, com os artigos 2º, 5º, II, 128, § 3º, e 130-A, § 2º, da Constituição... dos legitimados, estatuídos, no art. 103 da Constituição

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2... do membro do Ministério Público encontra respaldo, entre outros, no princípio da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111402620085030007

, da Constituição Federal . No mesmo sentido, o entendimento consolidado pelo TST e consubstanciado no inciso IV da Súmula n. 331... sentido de que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

que as atividades da CGMP têm fundamento no princípio da eficiência administrativa, previsto nos artigos 37 e art. 130...-A, §2º, II, da Constituição Federal e traduz a valorização da função …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A , I , da Constituição Federal e no art. 12, incisos XX... Regional da República Vladimir Barros Aras, Ministério Público Fe…