Art. 14A da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 14-A. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e V - o cumprimento... o reparcelamento de que trata o art. 14-Ada Leinº 10.522, de 19 de ju…

Página 568 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

10.522, de 19 de julho de 2002, bemcomo conferindo ao Fisco o direito de excluir o devedor do PERTpor falta de pagamento... a sua inclusão emqualquer outra forma de parcelamento posterior, …

Andamento do Processo n. 5005258-84.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia.... PARCELAMENTO. LEI 13.496/2017 (PERT).ATRASO NO PAGAMENTO INFERIOR A30 DIAS. …

Página 424 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e V... 1.711/2017 regulamentouo programa: Art. 3º Os débitos abrangidos pelo Pert podem …

Andamento do Processo n. 5013014-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações... desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo …

Página 518 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o art. 14-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia..., e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50052584020184047108 RS 5005258-40.2018.4.04.7108

-A da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo... em Pagamento 5004838-74.2014.404.7108. Sustenta que o artigo 1º, § 14º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005258-40.2018.4.04.7108 RS 5005258-40.2018.4.04.7108

em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19... 5004838-74.2014.404.7108. Sustenta que o artigo 1º, § 14º, da Le…

Página 483 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e V... o Pert, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 …

Página 484 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

de que trata o art. 14-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; V - implica o cumprimento regular das obrigações... MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC/73. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. …
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