Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000040-48.2020.5.14.0007 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14

. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo... da chamada triangulação da lide, não sendo permitida a citação por edital, …

Andamento do Processo n. 0000042-21.2020.5.14.0006 - Oposic - 17/01/2020 do TRT-14

nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela... DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado na forma do ar…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após distribuída... por completo a força normativa contida no §3º do art. 3º da Resolução nº …

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema... na Ata de Audiência de Id 0a7ebdd. 2. Expirado o prazo, retornem os …

Andamento do Processo n. 0001124-82.2015.5.06.0201 - ROT - 15/01/2020 do TRT-6

de trabalho, obrigação imposta constitucionalmente (artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal). Ademais, não há... desta Justiça Especializada aos ditames do Conselho Superior da …

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2020

Especializada aos ditames do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como assim determina o art. 111-A, § 2º, II, da Carta... do artigo 790-B da CLT, cuja análise deve ser feita em harmonia com o …

Andamento do Processo n. 0000962-26.2019.5.14.0007 - Atsum - 14/01/2020 do TRT-14

. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela.... 2 - FUNDAMENTAÇÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , …

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2020

-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após distribuída... do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público …

Andamento do Processo n. 0001027-24.2019.5.14.0006 - Atord - 09/01/2020 do TRT-14

a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF... ECONOMICA FEDERAL RÉU PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Janeiro de 2020

art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após..., combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a …