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14 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2018

. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após distribuída... como: 1. saldo de salário; 2. aviso prévio indenizado e reflexos; 3. multa do art. 477, da CLT; 4. seguro-desemprego... o que se tem a relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA D...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2018

, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema... contra a administração pública. Por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público figure no polo... do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1121003520095040004

): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, Art. 100, §12, Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II, art.102, I..., "a", da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217907020155040004

, por força do previsto no artigo 111-A , inciso II , § 2º , inciso II , da Constituição... de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal ; 2) ao não analisar as questões... proposta a presente ação, com fundamento no inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal e art. 11 da C...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

em relação a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal... em outra unidade. (artigos 15-A, 15-B e 15-C incluídos) Art. 16. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Presidência... Administrativo nº 21976/2018, Considerando o teor do parágrafo único...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26562520135020023

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/LSM/SMR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. I. A alegação de ofensa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26562520135020023

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. I. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal no agravo interno constitui inovação recursal, uma vez que não foi indicada na minuta do agravo de instrumento. Logo, não...

Andamento do Processo n. 0000697-61.2018.5.14.0006 - Rtord - 25/10/2018 do TRT-14

contida na Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo... com a petição e documentos, e que o não atendimento da determinação importará na aplicação do disposto no art. 321, parágrafo... DE PAULA (OAB: 8063/RO) ADVOGADO KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA (OAB...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDONIA, qualificado na petição inicial, ajuizou RECLAMAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 3181820125040004

) art(s). 5º II e XXXVI, Art. 100, §12º, Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II, art.102, I, a, da Constituição Federal... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nos itens recursais em que...

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