Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3941720185050000

do Trabalho - CSJT, conforme previsão expressa contida no art. 111-A , § 2.º , II , da Constituição Federal... que tais atos não revestem a natureza jurídica da decisão com efeito vinculante, a que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6120720145040261

e correção monetária - termo inicial , por violação dos artigos 111-A , II e § 2º , II , da CF , 39 da Lei nº 8.177 /1991... do artigo 7º , § 2º , da Lei nº 605 /1949 e contrariedade às Súmulas/TST …

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que... de plano de pagamento, nos …

Página 3366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte... do art. 866, § 2º, do CPC, estabelecendo que "o juiz nomeará …

Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 30 de Janeiro de 2020

central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CF, Art. 111-A, § 2º, II); Considerando a Portaria CNJ nº 59... do Trabalho, nos termos do Ato CSJT.GP.SG nº 294, de 20 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0000054-35.2020.5.14.0006 - Oposic - 23/01/2020 do TRT-14

do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo... a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Janeiro de 2020

do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo... a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no …

Andamento do Processo n. 0000040-48.2020.5.14.0007 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14

. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo... da chamada triangulação da lide, não sendo permitida a citação por edital, …

Andamento do Processo n. 0000042-21.2020.5.14.0006 - Oposic - 17/01/2020 do TRT-14

nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela... DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado na forma do ar…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após distribuída... por completo a força normativa contida no §3º do art. 3º da Resolução nº …