Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010367-50.2013.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, art. 111-A, §2º, inciso II), aplicando- se as diretrizes estabelecidas no Sistema Único de Cálculos da Justiça..., deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7713 /88, com a redação …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010734-74.2013.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido... Extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0101910-32.2016.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 111-A, §2º, inciso II), aplicando-se as diretrizes estabelecidas no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho..." (PROCESSO: 0000266-51.2013.5.01.0010 - AI, Acórdão 2a Turma, DECISAO …

Andamento do Processo n. 0004949-96.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 15/01/2021 do CNJ

, cujas decisões possuem efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, CF/88)- normativa específica (Resolução 254/2019... por magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Art. 3º A …

Andamento do Processo n. 0001437-80.2016.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA..., nos termos da Recomendação GCGJT nº 03/2018. Lembro que as …

Andamento do Processo n. 0001431-73.2016.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

que as decisões do CSJT têm efeitos vinculantes (CF, art. 111-A, § 2º, inciso II). ISTO POSTO, DETERMINO que, após a inclusão... de revista, em razão de provável violação do art. 5º, XXXVI, da Const…

Andamento do Processo n. 0002020-02.2015.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

GCGJT nº 03/2018. Lembro que as decisões do CSJT têm efeitos vinculantes (CF, art. 111-A, § 2º, inciso II). ISTO POSTO... o processamento do recurso de revista, em razão de provável violação do art.…

Andamento do Processo n. 0001641-27.2016.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

nº 03/2018. Lembro que as decisões do CSJT têm efeitos vinculantes (CF, art. 111-A, § 2º, inciso II). ISTO POSTO..., da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - …

Andamento do Processo n. 0001641-27.2016.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

nº 03/2018. Lembro que as decisões do CSJT têm efeitos vinculantes (CF, art. 111-A, § 2º, inciso II). ISTO POSTO..., da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - …

Andamento do Processo n. 0001737-42.2016.5.06.0242 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO...-A, § 2º, inciso II). ISTO POSTO, DETERMINO que, após a inclusão dos nomes dos …