Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

, 52, X, 100, § 12°, 111-A, § 2°, II, 102, I, A, da Constituição Federal. Sustenta que o índice para atualização... executada renova alegação de violação dos arts. 5°, II, XXXVI, 100, § 12, 111-A, II

Página 12 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 20 de Fevereiro de 2020

relatório. VOTO I - CONHECIMENTO Conforme previsão contida no artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição da República... do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O artigo 90, cabeça, do …

Página 14 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 20 de Fevereiro de 2020

previsão contida no artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição da República, que instituiu o Conselho Superior da Justiça... 2.200-2/2001) Ministro LELIO BENTES CORRÊA Conselheiro Relator Processo Nº …

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Fevereiro de 2020

do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CF, Art. 111...-A, § 2º, II); CONSIDERANDO a instituição da Rede de Governança …

Página 14 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Fevereiro de 2020

e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CF, Art. 111-A, § 2º, II); CONSIDERANDO... o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 33, o Conselho …

Página 21 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Fevereiro de 2020

central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (CF, art. 111-A, § 2º, II); Considerando a edição dos Acórdãos... a compensação de eventual saldo de horas-débito.” Art. 2º Republique-se …

Página 44 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Fevereiro de 2020

terão efeito vinculante (CF, art. 111-A, § 2º, II); Considerando as diretrizes do Plano Estratégico do Poder Judiciário para... que o art. 2º da Resolução CSJT nº 145/2014 determina que o Plano …

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Fevereiro de 2020

, do STF. - violação dos arts. 2º, 5º II, XXXVI, 22, II, 100, §12º, 111-A, II, § 2º, II, 102, I, da Constituição Federal... inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Fevereiro de 2020

do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111...-A , § 2º , II , da CF ). Nessa linha, o TCU proferiu o Acórdão nº …

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Fevereiro de 2020

do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111-A , § 2º... ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. …