Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02932220170

. 103-B, §4º, e 111-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal; 9.5.3 à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho..., sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0005191-94.2016.2.00.0000

-SE, FOI EDITADA COM BASE NA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA NORMA DO ART. 111-A, §2º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTE... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, A PREVISÃO DE QUE O “SALDO REMANESCENTE DEVERÁ SER …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 586-23.2003.5.90.0000

, quanto de um controle interno de cada Poder, que deverá ser mantido de forma integrada. Ainda, nos termos do artigo 111-A, § 2º... FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115/CE. I - …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02235220198

do Trabalho, em face da competência prevista no art. 111-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal; 9.2.4 ao Presidente... Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, §4º, inciso II, da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 2102-43.2018.5.90.0000

, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante, nos termos do art. 111-A , § 2º , II , da Constituição... Federal . Após análise detida dos parâmetros técnicos apresentados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 152-96.2018.5.90.0000

vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CF/88). Compete ao seu Presidente zelar pelas prerrogativas institucionais do Conselho... que a decisão, na forma regimental (art. 6º, II e III; art. 9º, XIX, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2656-25.2013.5.02.0023

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. I. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 5001-14.2018.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - ASSOJAF-PI. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : RecAdm 0000898-14.2017.5.03.0000 0000898-14.2017.5.03.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. REEMBOLSO DOS GASTOS. O CSJT detém a competência de supervisionar questões de natureza administrativa, orçamentária, financeiras e patrimonial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38000-02.2002.5.04.0022

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, …