Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ReeNec e RO 660-04.2018.5.05.0000

observância obrigatória, nos termos dos arts. 111-A, § 2º, II, da CF e 1º, caput , do Regimento Interno do CSJT, mormente... DE PODER - PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ReeNec 5887-93.2018.5.15.0000

graus da Justiça do Trabalho, conferindo-lhes observância obrigatória, nos termos dos arts. 111-A, § 2º, II, da CF e 1º.... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-837311/PI , que versou sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 4001-08.2020.5.90.0000

da autoridade de decisão deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( CF , art. 111-A , § 2º , II ). Nesse cenário... garantia da autoridade de decisão deste Conselho Superior da Justiça do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001125-63.2020.5.00.0000

;" Nos termos do artigo 111-A, § 2°, II, da Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete exercer... 111-A, § 2°, II, da Constituição Federal, ao Conselho Superior da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1294-96.2011.5.04.0024

; 100, §12º ; 102, I, "a" ; 111-A, II, § 2º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso... ; 102, I, "a" ; 111-A, II, § 2º, II, da Constituição Federal, entre outras …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1007963-76.2020.4.01.0000

, inciso II , do art. 111-A da Constituição da República de 1988), comunicou aos Tribunais Trabalhistas, que, após a realização.../2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Órgão máximo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0026699-75.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026699-75.2019.1.00.0000

contrariedade aos incs. II e LIV do art. 5º, ao inc. I do art. 22, ao inc. XI do art. 24 e ao inc. II do § 2º do art. 111... constitucional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art. 111-A, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 454-53.2019.5.05.0000

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02932220170

REPRESENTAÇÃO. MPF. TRT 15ª REGIÃO (CAMPINAS). NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, AO TRT-15. MATÉRIA …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0005191-94.2016.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – AMATRA10. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE …