Art. 111A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Correio Forense
há 5 anos

Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região…

Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região…

Câmara analisa a regulamentação do CSJT

Câmara analisa a regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 com a finalidade de…

Turma Recursal de Juiz de Fora rejeita arguição de incompetência absoluta da Turma

A exceção de incompetência pode ser definida como o argumento que pode ser levantado pelas partes ou pelo próprio julgador, independentemente de provocação, para determinar a remessa do processo para…

Turma Recursal de Juiz de Fora rejeita arguição de incompetência absoluta da Turma

A exceção de incompetência pode ser definida como o argumento que pode ser levantado pelas partes ou pelo próprio julgador, independentemente de provocação, para determinar a remessa do processo para…

Proposta: anteprojeto de lei regulamenta CSJT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nesta sexta-feira (14/09), o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta de anteprojeto de lei dispondo sobre a…

Aprovada proposta de anteprojeto de lei para regulamentar o CSJT

Aprovada proposta de anteprojeto de lei para regulamentar o CSJT 14/09/2012 – Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nesta sexta-feira (14/09), o encaminhamento ao…

Órgão Especial aprova anteprojeto de lei que cria cargos para o PJe-JT

Órgão Especial aprova anteprojeto de lei que cria cargos para o PJe-JT 09/04/2012 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nesta segunda-feira (09/04), por unanimidade,…

CNJ confirma legalidade de convênio com Serasa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso administrativo da empresa Kraftig Pyramide Pavimentação LTDA., de Blumenau, contra o convênio entre o TRT-SC e a Serasa Experian. A…

TST aprova anteprojeto que cria cargos para o PJe-JT

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, na última segunda-feira (09/04), por unanimidade, proposta de anteprojeto de lei que cria cargos efetivos, em comissão e funções…