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19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 30/05/2018

Versam os autos sobre Pedido de Providências formulado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2a Região - AMATRA2 em face do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, objetivando

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/05/2018

O primeiro aspecto, de ordem geral, é que a formação profissional dos magistrados, desde a criação das Escolas Nacionais (ENFAM e ENAMAT) com a EC n. 45/2004, apresenta novo paradigma , agora de base

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 24651620172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002465-16.2017.2.00.0000 Requerente: JOSE LUCIO MUNHOZ Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Pg. 5. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 27/03/2018

que é Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Trata-se de Consulta encaminhada, por meio do Ofício nº 299/2017-SC, pela Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro,

Resolução Administrativa n. 1969 - 20 de Março de 2018 do TST

CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO 71 CERTIFICO QUE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro João

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2018

2440/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 41036920165900000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho EMP/ds PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ENAMAT. ALTERAÇAO DO REGIMENTO INTERNO E DA RESOLUÇAO Nº 63 DO CSJT. 1. Trata-se de pedido de

Pg. 4. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 16/11/2017

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT -propõe a inclusão de um inciso no artigo 10 do Regimento Interno do CSJT (atual artigo 9º, diante da nova redação

Resolução Administrativa n. 1861 - 28 de novembro de 2016 do TST

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1861 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2016

Tribunal Superior do Trabalho Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Presidente Ministro Emmanoel Pereira Vice-Presidente Ministro Renato de Lacerda Paiva Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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