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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2737520185090000

-A, §2º, II da Constituição Federal que expressamente autoriza o Conselho Superior da Justiça do Trabalho a " exercer... inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC." Observo que os documentos estão... DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudenci...

Andamento do Processo n. 0141800-29.2009.5.04.0013 - AP - 06/12/2018 do TRT-4

JULGADA", "DA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST... e XXXVI e Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II da CF)" e "DISCORDÂNCIA COM FUNDAMEN...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2018

ao recurso nos itens "DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (Violação aos artigos 5º II e XXXVI e Art. 111-A, inciso II, § 2º... em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo...

Andamento do Processo n. 1014100-40.2009.5.04.0761 - AP - 05/12/2018 do TRT-4

, 100, §12º, art. 111-A, II, § 2º, II, 102, I, a, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso... e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST... da Constituição Federal indicados, o que afasta a incidência do art. 89...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2018

Monetária Alegação(ões): - violação do(s) art(s).2º, 5º II e XXXVI, .22, II, 100, §12º, art. 111-A, II, § 2º, II, 102, I..., a, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10005684720185000000

central, a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição... de primeiro e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República). Logo, não compete ao órgão se imiscuir no... constitucional do Art. 37 [2], da Constituição da República Fe...

Andamento do Processo n. 1000568-47.2018.5.00.0000 - Rcl - 03/12/2018 do TST

administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República). Logo, não... com o dispositivo constitucional do Art. 37 [2], da Constituição da República Federativa do Brasil e disposições contidas... DE ALBUQUERQUE, MARIZETE MENEZES CORRÊA e MARIA DE LOURDES LI...

Andamento do Processo n. 1000568-47.2018.5.00.0000 - Rcl - 03/12/2018 do TST

graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República). Logo, não compete ao órgão se imiscuir no exame de processo... administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República... com o dispositivo constitucional do Art. 37 [2], da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 1000568-47.2018.5.00.0000 - Rcl - 03/12/2018 do TST

e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República). Logo, não compete ao órgão se imiscuir no exame... administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição da República... com o dispositivo constitucional do Art. 37 [2], da Constituição da República...

Pg. 3608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/12/2018

vinculante ( C.F. , art. 111-A , § 2º , II ,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização... do débito. Mercê do art. 866 , § 2º , do CPC , estabelecendo que "o juiz nomeará administrador-depositário... em decorrência do CPC de 2015) - Res.2200/2017, DEJT divulgado em 21,222 e 25.09.2017 . ...

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