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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000349-12.2018.5.14.0081 - Idpj - 19/11/2018 do TRT-14

. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ante ao exposto, tenho... a determinação do art. 232, § 2º do Provimento Geral Consolidado do E. TRT da 14ª Região. Assinatura JARU, 19 de Novembro de 2018... dos autos 0000133-85.2017.5.14.0081. Vieram os autos conclusos p...

Andamento do Processo n. 0000711-42.2018.5.14.0007 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-14

/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela... (artigo 852-B, I, CLT). Além disso, por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público... do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que se tem a relatar. 2 -...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais... disso, por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público figure no polo passivo... conclusos para decisão. É o que se tem a relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conforme...

Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 13/11/2018

efeito vinculante (CF, Art. 111-A, § 2º, II); Considerando a Resolução CSJT nº 146/2014, que aprova o Plano Estratégico... do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criada por meio do Ato CSJT.GP.SG nº 293/2014, cujo art. 3º, parágrafo III... do anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na ...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

º, XIV, da Lei n° 7.713/1988, alterada pela Lei n° 11.052/2004, e o art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988... a força vinculante da Resolução n° 199/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CRFB, art. 111-A, §2º). Art. 2º... da Receita Federal do Brasil. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2018

. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais, após distribuída... como: 1. saldo de salário; 2. aviso prévio indenizado e reflexos; 3. multa do art. 477, da CLT; 4. seguro-desemprego... o que se tem a relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA D...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2018

, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema... contra a administração pública. Por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público figure no polo... do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1121003520095040004

): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, Art. 100, §12, Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II, art.102, I..., "a", da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217907020155040004

de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal ; 2) ao não analisar as questões..., por força do previsto no artigo 111-A , inciso II , § 2º , inciso II , da Constituição... proposta a presente ação, com fundamento no inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal e art. 11 da C...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

em relação a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal... em outra unidade. (artigos 15-A, 15-B e 15-C incluídos) Art. 16. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Presidência... Administrativo nº 21976/2018, Considerando o teor do parágrafo único...

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