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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988
PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 1529620185900000

vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CF/88). Compete ao seu Presidente zelar pelas prerrogativas institucionais do Conselho... que a decisão, na forma regimental (art. 6º, II e III; art. 9º, XIX, RICSJT), deve ser levada a exame e referendo do Plenário... do CSJT na primeira sessão ordinária seguinte ou, se for o caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26562520135020023

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. I. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal no agravo interno constitui inovação recursal, uma vez que não foi indicada na minuta do agravo de instrumento. Logo, não...

: CSJT-PCA 50011420185900000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - ASSOJAF-PI. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, SEM ESPECIALIDADE, E DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ...

: RecAdm 898201700003006 0000898-14.2017.5.03.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. REEMBOLSO DOS GASTOS. O CSJT detém a competência de supervisionar questões de natureza administrativa, orçamentária, financeiras e patrimonial relacionadas aos Tribunais Trabalhistas e suas decisões terão efeito vinculante, na forma do art. 111-A, § 2º, inciso II, da Co...

RECURSO DE REVISTA: RR 380000220025040022

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, 111-A, INCISO II E § 2°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ARTIGO 896, § 2...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 104456320165120000 SC 0010445-63.2016.5.12.0000

CSJT. DECISÃO. EFEITO VINCULANTE. Nos termos do disposto no art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, as decisões do CSJT são dotadas de efeito vinculante.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1041337 CE - CEARÁ 0500620-64.2016.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERPOS...

RECURSO ADMINISTRATIVO: 105460820165190000 0010546-08.2016.5.19.0000

FÉRIAS. INTERRUPÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE. TENDO EM VISTA QUE A ESCALA DE FÉRIAS DOS MAGISTRADOS É APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DOS CALENDÁRIOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, NOS QUAIS A FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO SÃO CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROMOÇÃO POR MERE...

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 55528220142000000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Pretende, o requerente, acolhimento do ...

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 3644020162000000

RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRT/1ª REGIÃO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO – REMESSA AO CSJT 1. O TRT/1ª Região tornou sem efeito as nomeações realizadas de forma equivocada, sanando o vício. Não se constata, portanto, a efetiva pre...

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