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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1000236-30.2017.5.02.0204 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. A autorização legislativa para contratar terceiros para... do C. TST viola preceito constitucional, mormente o artigo 5º II da Constituição Federal, já que a construção... imaterial ao indivíduo, o qual tem reparação prevista na Constituição Federal (art. 5...

Andamento do Processo n. 1003731-19.2016.5.02.0204 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. A autorização... de que a aplicação da Súmula 331 do C. TST viola preceito constitucional, mormente o artigo 5º II da Constituição Federal, já... reconhecidas pelo artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, as quais ...

Andamento do Processo n. 1001605-81.2016.5.02.0402 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2

a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º... ao indivíduo, o qual tem reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). A configuração... da Constituição Federal, já que a construção Jurisprudencial tem por fundamento o artigo ...

Pg. 8595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. A autorização... da Constituição Federal, já que a construção Jurisprudencial tem por fundamento o artigo 455 da CLT, aplicado por analogia. A alegada... a Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16/DF), no sent...

Pg. 8608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. A autorização legislativa... a isenção dos honorários periciais entre os efeitos da concessão da gratuidade processual (artigo 98, § 1º, VI, do CPC de 2015... DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT O TRCT e o recibo de quitação ...

Pg. 12176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. A autorização legislativa para contratar terceiros para executar... da pessoa humana e causar prejuízo imaterial ao indivíduo, o qual tem reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º... preceito constitucional, mormente o artigo 5º II da Constituição Federal...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

, qual seja, o Recurso de Revista. O Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988..., e 114 da Constituição Federal, c/c o teor do art. 896 da CLT, a apreciação da legislação federal pertinente.... seq. 17). No âmbito desta Justiça Especializada, cabe ao Tribunal S...

Andamento do Processo n. 0010754-13.2017.5.03.0061 - RTOrd - 30/10/2018 do TRT-3

, pois, dentro da competência constitucional conferida pelo artigo 114 da Constituição Federal de 1988... a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701 /1988, artigo 111-A § 1º... imaterial ao indivíduo, o qual tem reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos...

Pg. 6811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2018

, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal. Com respeito à contratação... reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). A existência dos danos, fato constitutivo do direito... de que a aplicação da Súmula 331 do C. TST viola preceito constitucional, ...

Pg. 6972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

A reclamante requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em que pese o esforço defensivo da segunda reclamada que negou que autora tenha lhe prestado serviço, os

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