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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1121003520095040004

): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, Art. 100, §12, Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II, art.102, I..., "a", da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217907020155040004

, por força do previsto no artigo 111-A , inciso II , § 2º , inciso II , da Constituição... proposta a presente ação, com fundamento no inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal e art. 11 da CLT , razão... ultrapassa o prazo prescricional de 05 anos, com fundamento no inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 6666820135040661

direta (art. 102, inc. I da Constituição Federal). Ressalta a recente decisão nos autos da Medida Cautelar na Reclamação... da Tabela Única ocorrerá pela TR e que as decisões do Conselho, por força do previsto no artigo 111-A, inciso II, § 29..., inciso II, da Constituição Federal tem efeito vinculante. Argumenta que ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 3181820125040004

) art(s). 5º II e XXXVI, Art. 100, §12º, Art. 111-A, inciso II, § 2º, inciso II, art.102, I, a, da Constituição Federal... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... tempestivo. (feriados forenses - de 20 de dezembro a 06 de janeiro -, co...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2018

Não basta à nomeação a existência de candidatos aprovados e vagas em aberto. A prática de ato administrativo discricionário imprescinde da constatação, pelo administrador público, da coexistência dos

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 69756920185150000 0006975-69.2018.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Órgão Especial Identificação PROCESSO nº 0006975-69.2018.5.15.0000 (MS) (2) IMPETRANTE: FABIO LEONEL BORGES AUTORIDADE

Inteiro Teor. : ARR 1101006020085040016

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/JB/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF . ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇAO. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205480520165040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020548-05.2016.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: ELIZABETI BERNARDI, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4957320135040512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000495-73.2013.5.04.0512 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA AGRAVADO:

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4006420155040741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000400-64.2015.5.04.0741 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA COPETTI PAVIM AGRAVADO: BANCO DO

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