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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1614070 SP 2016/0186006-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.070 - SP (2016⁄0186006-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 153498 RJ 2017/0181737-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7) RELATOR : MINISTRO MOURA

HABEAS CORPUS: HC 133976 GO - GOIÁS 0052544-17.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E.S., contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos da AP 675/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: “AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TJ/MT. CORRUPÇAO PASSIVA (ART. 317, CP)...

Andamento do Processo n. 133.976 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 133.976 (827) ORIGEM : AP - 675 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : E S IMPTE.(S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2018

1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2018

Volume 12 Número 32 São Paulo, segunda-feira, 5 de março de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL 1/2018 INSCRIÇÃO PARA A LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,

A natureza contramajoritária da advocacia sob a perspectiva da ética profissional

Brasília – O portal jurídico Migalhas publicou nesta quinta-feira (6) a terceira parte do artigo de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, "A natureza

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

cada uma das classes. Ficou decidido que não havia norma constitucional ou legal estabelecendo a qual categoria deveria ser destinado o preenchimento da vaga nova. Também não é caso de prévia

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2017

Volume 11 Número 6 São Paulo, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL 1/2017 INSCRIÇÃO PARA A LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/08/2016

competentes e pelos próprios cidadãos. A entrada em vigor da Emenda no 45, de 8 de dezembro de 2004, afastou qualquer dúvida quanto a necessidade de transparência em qualquer ato do Poder Judiciário

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