Art. 111A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 991000520095040024

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lsl/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇAO - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E...

Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 16 de Agosto de 2019

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2789/2019 Data da disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2019. Conselho Superior da Justiça do...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208579220165040641

Acórdão: 0020857-92.2016.5.04.0641 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 14/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 6.206 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.206 (301) ORIGEM : 6206 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA...

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Associação dos Técnicos Governamentais do Estado de Goiás – ASTEGO e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se...

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação”. 3. A autora assevera que “o objeto desta ADI é ato normativo conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Agosto de 2019

VANIA CUNHA MATTOS Presidente do TRT da 4ª Região/RS PORTARIA Nº 4.356, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Portaria nº 8.305/2015, que institui e uniformiza os procedimentos gerais de segurança...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 69756920185150000

A C Ó R D A O Órgão Especial CMB/dp RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. HABILITAÇAO EM CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PRETERIÇAO ARBITRÁRIA...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RecAdm 00103018420195120000 SC 0010301-84.2019.5.12.0000

Acórdão-STP RecAdm 0010301-84.2019.5.12.0000 SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARCELAMENTO DO PERÍODO DE FRUIÇAO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE NA REMUNERAÇAO DO PRIMEIRO PERÍODO...

Andamento do Processo n. 0026451-30.2015.5.24.0071 - RO - 09/08/2019 do TRT-24

Processo Nº RO-0026451-30.2015.5.24.0071 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO LEONARDO LUIZ TAVANO(OAB: 173965/SP) ADVOGADO ANA LUIZA LEAO CONGRO DE...