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21 de novembro de 2018
Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10007928220185000000

, nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da CF, 210 do RITST e 988, II, § 1º, do CPC. Diz que o reconhecimento da nulidade dos atos... das decisões, prevista no artigo 988, II, do CPC, diz respeito ao descumprimento do quanto decidido pelo tribunal; é...

Andamento do Processo n. 0000349-12.2018.5.14.0081 - Idpj - 19/11/2018 do TRT-14

. 111-A, §2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ante ao exposto, tenho... do art. 33 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário... verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no ...

Andamento do Processo n. 0000711-42.2018.5.14.0007 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-14

/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela... (artigo 852-B, I, CLT). Além disso, por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público... figure no polo passivo da reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríss...

Andamento do Processo n. 0000613-23.2018.5.23.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas...) . Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010... o art. 5, II, da CRFB. O C. Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o seu papel consti...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema. Ademais..., todos os pedidos, os quais deverão ser certos, determinados e com indicação de seus valores (artigo 852-B, I, CLT). Além... disso, por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possí...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

. Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o seu papel constitucional, nos termos do art. 111-A e 114 da CRFB... aos salários atrasados não contêm assinatura da Autora, o que inviabiliza sua utilização como meio de prova (art. 464 da CLT... E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído...

Andamento do Processo n. 0000555-20.2018.5.23.0002 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser... (pág. 314) . Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010... o art. 5, II, da CRFB. O C. Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o seu pa...

Andamento do Processo n. 0000639-21.2018.5.23.0002 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando..., se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei... o seu papel constitucional, nos termos do art. 111-A e 114 da CRFB, e da inter...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias... n. 12.101/2009 (pág. 314) . Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela... do art. 111-A e 114 da CRFB, e da interpretação conjunta dos arts....

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

constitucional, nos termos do art. 111-A e 114 da CRFB, e da interpretação conjunta dos arts. 137 e 145 da CLT, editou... das partes, afrontando o disposto no art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Não há que se falar... da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, qu...

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