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23 de janeiro de 2019
Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Lays Miranda

Lays Miranda -

Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

de demandas trabalhistas. Na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso LXXIV apresenta que o Estado tem obrigação...-se, que na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 133 , dispõe que a figura do advogado é indispensável... apresenta muitas discussões doutrinarias e ainda existe contr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 111685920135010076

, diante do disposto no artigo 111-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que remete à lei a disposição sobre a competência...-se, por importante, a constitucionalidade da Súmula nº 353 desta Corte, diante do disposto no artigo 111-A, § 1º, da Constituição... das exceções previstas na referida súmula. Isso porque, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 737520175100000

. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO... CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇAO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... Constitucional 92/2016, o TST (CF, art. 111-A, § 3º). Somente com a entrada...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10008768320185000000

ou de assegurar a autoridade de sua decisão, nos termos dos arts. 111-A , § 3º , da CR e 988 , I e II , do CPC/15 . O autor... art. 988 , I , do CPC . O reclamante, a despeito de mencionar a decisão proferida no âmbito da Eg. 3ª Turma desta Corte... persuasiva -, a competência para processar e julgar esta reclamação, ...

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 111685920135010076

-se, por importante, a constitucionalidade da Súmula nº 353 desta Corte, diante do disposto no artigo 111-A, § 1º, da Constituição... das exceções previstas na referida súmula. Isso porque, nos termos da Lei nº 7.701/88, artigo 5º, alínea "b", compete... Federal de 1988, que remete à lei a disposição sobre a competênci...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

desta Corte ou de assegurar a autoridade de sua decisão, nos termos dos arts. 111-A, § 3º, da CR e 988, I e II, do CPC... do disposto no art. 988, I, do CPC. O reclamante, a despeito de mencionar a decisão proferida no âmbito da Eg. 3ª Turma... eficácia persuasiva -, a competência para processar e julgar esta reclamaç...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

. 111-A, § 3º, da CR e 988, I e II, do CPC/15. O autor busca, com amparo em outro processo de execução individual... de preservar a competência do TST, na forma do disposto no art. 988, I, do CPC. O reclamante, a despeito de mencionar a decisão proferida no...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

a competência da eg. 3ª Turma desta Corte ou de assegurar a autoridade de sua decisão, nos termos dos arts. 111-A, § 3º, da CR e 988... do TST, na forma do disposto no art. 988, I, do CPC. O reclamante, a despeito de mencionar a decisão proferida no âmbito... - a qual apenas possui eficácia persuasiva -, a competência...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/12/2018

na presente ação mandamental. Ora, de acordo com o §2º, II, do art. 111-A, da Constituição Federal, cabe ao Conselho... o presente recurso ordinário no efeito suspensivo, invocando, para tanto, o §3º, do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Argumenta... que gerem impactos financeiros desde o exercício de 2017 (id 341b180 e ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/12/2018

vindicadas na presente ação mandamental. Ora, de acordo com o §2º, II, do art. 111-A, da Constituição Federal, cabe... Federal. Regular a representação processual, conforme disposições constantes na Súmula nº 436, do c. TST. Dispensado... o preparo, nos termos do art. 1º, inciso IV, e do Decreto -Lei nº. 779/69, e do ...

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