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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral às manifestações de cunho funcional O OUVIDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,

HABEAS CORPUS: HC 411558 SP 2017/0198063-2

HABEAS CORPUS Nº 411.558 - SP (2017/0198063-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA - SP210713 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FELIPE DA SILVA SA...

Andamento do Processo n. 2017/0198063-2 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ

(6497) HABEAS CORPUS Nº 411.558 - SP (2017/0198063-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340

Pg. 10513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

para a apreciação de novos delitos, pelo que a matéria deve ser submetida à instância competente, na hipótese, ao Ministério Público Estadual, para a verificação dos crimes atribuídos à autoridade

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

§ 4º. O credenciamento dos órgãos de imprensa será realizado no dia da audiência, mediante apresentação de credencial de jornalista e/ou identificação do veículo de imprensa. Art. 4º. Os interessados

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: RA 130003775

CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO 0000.13.000377-5 RECORRENTE: CHHAI KWO CHHENG RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O A princípio,

Ata da 155ª Sessão em 17 de novembro de 2015 - 25/11/2015 do TRE-CE

ATA DA 155ª SESSÃO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015 SESSÃO ADMINISTRATIVA Às dezoito horas e trinta e oito minutos do dia dezessete de novembro do ano dois mil e quinze, na Sala de Sessões do Tribunal

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/11/2015

c/c as Resoluções TRE-CE nº 309/2006 e 319/2007. Assim, restaram as Zonas 119ª a 123ª a serem providas com cargos efetivos. Dessa forma, dos 24 (vinte e quatro) cargos recentemente criados, 10 (dez)

Inteiro Teor. Petição: PET 608 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Certifico CERTIDAo que CA DE Q PUBLlCAÇAO ç M RM çÀ:U , RESOLUÇÃO N° 608/2015 )\# coo81oL015 foi publicado(~) no Diário da Justiça Eletrônico nO

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/09/2006

ANO XXIX - TERESINA - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2006 - Nº 5.714 PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1328 /2006 O DESEMBARGADOR LUIS FORTES DO REGO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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