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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

Art. 1º Designar o Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto à Presidência do Conselho Nacional

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL E DESAPROPRIAÇÃO PORTARIA Nº 2.749, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 A PRESIDENTE DO COMITÊ SOCIOAMBIENTAL PERMANENTE

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO RETIFICAÇÃO Retificar a Portaria nº 377, de 15/08//2018, publicada no D.O.U. nº 160, de 20/08/2018, Seção 2, página 54, que designou o servidor SERGIO AOKI para

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2018

Ministério Público da União ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 686, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

Nomear WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA para exercer o cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA para a função de Chefe da Delegacia Especial de Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro(Galeão)/SR/PF/RJ,

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República, SILVIO PETTENGILL NETO, no período de 5 a 9 de junho de 2018, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018

SECRETARIA-GERAL PORTARIA CNMP-SG Nº 80, DE 7 DE MAIO DE 2018 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

PORTARIA Nº 312, DE 9 DE ABRIL DE 2018 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

Art. 2° Designar o servidor JOAQUIM JOSÉ DE PAULA NETO, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.370, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1°

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