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16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 5, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/07/2018

a) o procedimento de Controle Administrativo 0007951-79.2017.2.00.0000 foi originariamente distribuído para o gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, no dia 3.10.2017, enquanto o Pedido de

Portaria n. 521/2017 - 08/01/2018 do TRE-MT

PORTARIA Nº 521/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXII do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal,

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

janeiro de 2018, nos termos do art. 103-B, §5º, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 8º, inciso VII, do Regimeno Interno do CNJ. Art. 2º Conceder à servidora, com fulcro no art. 18 da Lei

Andamento do Processo n. 0000093-09.2015.4.05.8100 - Apelreex - 02/08/2017 do TRF-5

APELREEX - 33798/CE - 0000093-09.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 7ª Vara Federal do Ceará APELANTE : FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADV/PROC :

Andamento do Processo n. 0001261-46.2015.4.05.8100 - Apelreex - 02/08/2017 do TRF-5

APELREEX - 33797/CE - 0001261-46.2015.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 7ª Vara Federal do Ceará APELANTE : FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADV/PROC :

Andamento do Processo n. 0000001-36.2012.4.05.8100 - Apelreex - 02/08/2017 do TRF-5

APELREEX - 33799/CE - 0000001-36.2012.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 7ª Vara Federal do Ceará APELANTE : FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADV/PROC :

Pg. 68. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/08/2017

0000093.09.2015.4.05.8100] e ACO 2287/STF [atual Proc. nº 001261-46.2015.4.05.8100]), nos quais restou decidido pela competência da Justiça Federal de 1o grau e se autorizou e reconheceu,

Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/08/2017

À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DO CNJ DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de 3 (três) ações que têm por objeto a declaração

Pg. 75. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/08/2017

6. Quanto ao fundamento de que apenas o Estado do Ceará poderia declarar a vacância da serventia extrajudicial, entende o Supremo Tribunal Federal pela "COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2017

ELISE SILVEIRA DOS SANTOS, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Matozinhos, pedido de inscrição à remoção para a 2ª Vara Cível de Ouro Preto, nos termos do

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