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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 5, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/07/2018

a) o procedimento de Controle Administrativo 0007951-79.2017.2.00.0000 foi originariamente distribuído para o gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, no dia 3.10.2017, enquanto o Pedido de

Amplitude e limitações da competência disciplinar do CNJ

Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a decidir sobre os limites constitucionais das competências do Conselho Nacional de Justiça, importante órgão de cúpula administrativa e

CCP : 185012120098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 417656 417656 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2009002018501-2 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : CCP – CONFLITO DE

CCP : 184630920098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 417655 417655 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2009002018463-0 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : CCP – CONFLITO DE

CCP : 178871620098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 417654 417654 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2009002017887-1 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : CCP – CONFLITO DE

CCP : 13856520108070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2010002001385-6 416165 416165 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : CCP – CONFLITO DE

Função correicional concorrente do CNJ tem de ser preservada, diz AJD

É inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza. A declaração é da Associação Juízes para a Democracia que, em nota, saiu em

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Associação Juízes para a Democracia defende poderes plenos ao CNJ, mas rejeita atuação como paladino da moralidade

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) divulgou nota nesta quarta-feira (1º/2) em que defende a manutenção plena dos poderes correcionais e disciplinares do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Cadastro da Corregedoria Nacional de Justi?a mostra situa??o dos cart?rios no Pa?s

Das 13.416 serventias extrajudiciais cadastradas na Corregedoria Nacional de Justiça, 82% (11.095) já preencheram os dados do formulário com informações sobre o funcionamento dos serviços notariais e

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