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20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 5, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/07/2018

a) o procedimento de Controle Administrativo 0007951-79.2017.2.00.0000 foi originariamente distribuído para o gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, no dia 3.10.2017, enquanto o Pedido de

HABEAS CORPUS: HC 411558 SP 2017/0198063-2

HABEAS CORPUS Nº 411.558 - SP (2017/0198063-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA - SP210713 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FELIPE DA SILVA SA...

Andamento do Processo n. 2017/0198063-2 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ

(6497) HABEAS CORPUS Nº 411.558 - SP (2017/0198063-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340

Pg. 10513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

para a apreciação de novos delitos, pelo que a matéria deve ser submetida à instância competente, na hipótese, ao Ministério Público Estadual, para a verificação dos crimes atribuídos à autoridade

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/09/2016

EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/09/2016

É nítido, portanto, que a decisão atacada não afronta a norma contida no art. 103-B, § 5, I da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se que a matéria objeto deste pedido de providências não

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 61552420152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006155-24.2015.2.00.0000 Requerente: CARLOS JOSÉ BACELLAR Requerido: MARCELO PAULO SALGADO   EMENTA   RECURSO ADMINISTRATIVO EM

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: RA 130003775

CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO 0000.13.000377-5 RECORRENTE: CHHAI KWO CHHENG RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O A princípio,

Andamento do Processo n. 2015/0245240-6 - Reclamação - 19/10/2015 do STJ

(4604) RECLAMAÇÃO Nº 27.546 - SP (2015/0245240-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO ADVOGADO : WILSON ROGÉRIO CONSTANTINOV MARTINS RECLAMADO : TRIBUNAL

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2015

3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,

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