Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Notícias Relacionadas

O Corregedor Nacional de Justiça, ante as notícias da atuação da Justiça Eleitoral em Universidades, esclarece que as competências da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do § 5° do art.

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2018

administrativos e jurisdicionais". Portanto, o citado mandado de segurança versa sobre "capacidade eleitoral" dos desembargadores em questão. Consta das informações prestadas pelo TJPB o seguinte:

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 26139020182000000

de antiguidade, de acordo com o previsto no art. 128, parágrafo único da LOMAN, ele não estaria impedido de proferir voto; e b... 0002167. 87.2018.2.00.000, inclusive no que diz respeito à apreciação do cabimento da liminar requerida (CF, art. 103-B.... Alexandre de Moraes reconheceu que o art. 96, I, “a”, da Constitu...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/10/2018

falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho; CONSIDERANDO que o estado de posse de filho não se confunde com filiação socioafetiva, sendo

Pg. 864. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

CONSIDERANDO os limites impostos ao Conselho Nacional de Justiça pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a edição de atos normativos primários "somente no âmbito de sua

Pg. 11510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

O pedido foi formulado em razão de a Sexta Turma desta Corte ter concedido a ordem no habeas corpus em epígrafe em razão do reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. Pois bem.

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/07/2018

a) o procedimento de Controle Administrativo 0007951-79.2017.2.00.0000 foi originariamente distribuído para o gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, no dia 3.10.2017, enquanto o Pedido de

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2018

Constitucional e Administrativo. 3. Reclamação Disciplinar contra ato jurisdicional. Art. 103-B, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Atuação do Conselho Nacional de Justiça restrita ao controle

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 20/04/2018

Coordenadoria de Controle Externo (1ª CCE) possa avaliar se houve dano ao erário, qual sua extensão e em que consistiu; 2) por maioria de votos, a 1ª CCE defina os eventuais responsáveis, se há risco

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da

×