Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. VII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2018

Liminarmente, pede “a suspensão das delegações e não do concurso [do TJRS] até a equalização da questão de que o TRF4 não pode conceder no final de 2017 tutelas provisórias e antecipadas que arrostem

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 996720182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000099-67.2018.2.00.0000 Requerente: ADELAR JOSÉ DRESCHER Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO - TRF4 e

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 04/09/2018

Ressalto, que, a qualquer tempo, o autor poderá pessoalmente ou por meio de procuração atualizada, requerer a expedição do referido alvará nesta secretaria. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

ao art. 115, § 6º, do RICNJ quando dispõe que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. O julgamento do procedimento referido ocorreu na 7ª Sessão do Plenário Virtual, em 1º de março de

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

Presidente Alega arbitrariedade e desproporcionalidade na medida, pois entende que não utilizou de forma inadequada o e-STF ou mesmo atuou com o fim deliberado de praticar ato ilícito. Apenas

Pg. 26. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/04/2016

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000207-67.2016.2.00.0000 Requerente: PLINIO MARCOS MOREIRA DA ROCHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. USO

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 2076720162000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000207-67.2016.2.00.0000 Requerente: PLINIO MARCOS MOREIRA DA ROCHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ   RECURSO

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/02/2016

ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de fevereiro de 2016) Às quatorze horas e quatorze minutos do dia dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça -

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 04/02/2016

ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de dezembro de 2015) Às quatorze horas e vinte dois minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça -

Presidente do CNJ entrega relatório anual de 2015 ao Congresso Nacional

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (02/02), o relatório anual do

×