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18 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 23. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/11/2018

em 25 de agosto de 2016. Portanto, dentro do lapso temporal de um ano previsto no RICNJ e no artigo 103-B, § 4º, V..., Constituição Federal. A inicial e a documentação que a instrui está em consonância com o previsto no artigo 84[4] do RICNJ... do artigo 35, incisos IV e VIII, da Lei Complementar 35[3], de 14 de março...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/11/2018

são: (i) prazo de um ano do julgamento do processo disciplinar na origem– art. 103-B, § 4º, inc. V, da CF c/c art. 82... ao estabelecido na Constituição Federal é intempestivo e não merece conhecimento. IV – A submissão dos autos ao crivo do Plenário..., o pedido que se mostre intempestivo (art. 85, caput, do RICNJ). ...

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/11/2018

do Regimento Interno do CNJ, ao regulamentar o art. 103-B , § 4º , V , da Constituição da República, atribuiu à revisão..., a leitura dos arts. 82 a 88 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - especialmente do art. 85,caput, que já...Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/11/2018 Art. 16. O magis...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

no artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, discorre sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça... de revisão disciplinar, em contrariedade ao artigo 103-B, inciso V, da Constituição Federal. Consoante afirma, o Órgão... o artigo 102, inciso “d”, da Constituição Federal. 5. Ouçam o Órgão impetra...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2018

considerou que a Lei 8.112/90 (art. 217, II, a, e 222, IV), ao revogar o benefício de pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos, não poderia retroagir para atingir benefícios concedidos

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial

Andamento do Processo n. 36.037 - Mandado de Segurança - 24/10/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.037 (659) ORIGEM : 36037 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 31588 DF - DISTRITO FEDERAL

Embargos de declaração. Decisão embargada que não padece do vício de omissão indicado pela parte embargante. Enfrentamento de todos os argumentos expostos na petição inicial. Rejeição, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos etc...

Andamento do Processo n. 31.588 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 10/10/2018 do STF

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.588 (864) ORIGEM : PROC - 00059125620102000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : HÉLIO MAURÍCIO DE

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2018

conseguinte o devido prosseguimento ao writ após a concessão da cautelar pretendida” (pág. 4 do documento eletrônico 15). É o relatório necessário. Decido. O pedido não merece prosperar. Não há

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