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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2017

c) determinação para integração do CESPE como avaliador dos títulos do candidato Daniel Antônio de Aquino Neto e para apreciação da fraude apresentada nos títulos do candidato Francis Rosa Papandreu,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2100120154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.001/2015-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.001/2015-4 Natureza: Representação Representante: Secex/RJ (art. 237, VI, do RI/TCU) Unidade: Tribunal Regional

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 81 - 0008130-59.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.008130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva

Considerações sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Tortura e Lei Antidrogas

RESUMO: O Referido artigo busca realizar breves considerações sobre a Lei de Abuso de Autoridade , a Lei de Tortura e a Lei Antidrogas. Visa destacar os principais pontos de cada uma, bem como trazer

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

somente seria aplicável aos concursos públicos em que ainda não realizada alguma das etapas. O Edital nº 01/2013, do Tribunal de Justiça local, por meio do qual deflagrado o concurso público em

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33094 ES

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA ACAUTELADORA – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite prestou as seguintes informações: Maria Nazaret Castro Batista impetra mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, atinente ao Procedimento de Controle Administrativo nº 0002009-71.2014.2.00.0...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 20097120142000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002009-71.2014.2.00.0000 Requerente: FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 20521820082000000

Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810000020521 RELATOR : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR REQUERENTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL

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