Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar... DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 103 – B, § 5º, III, da Constituição Federal... os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, §...
e de registro (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor... de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III..., da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder J...
Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236... , § 1º , da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência da Corr...
Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III... , e 236 , § 1º , da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência da Corr...
(art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal... de ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 7º Os casos omissos serão decididos pe...
de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos previsto no artigo 103-B, §4º..., incisos I, II e III, da Constituição da República; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar.... 37, inciso XI, da Constituição Federal, consoante o que foi decidido pelo Conse...
, por falta de amparo legal para tal medida, em vista do disposto no artigo 103-B, § 4°, II e III, da Constituição.... Indeferimento do pleito para expedição de ofícios aos órgãos disciplinares por falta de amparo no art. 103-B, § 4°, II... e III, da CR/88. Parcial procedência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
por falta de amparo no art. 103-B, § 4°, II e III, da CR/88. Parcial procedência.... de decisão judicial, com impulso oficial ao feito, na medida em que encerra a fase do art. 402 do CPP. Destituição de defensor...
e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos previsto no artigo 103-B, §4º, incisos I, II e III... a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 37, inciso XI, da Constituição... dispõe o artigo 236, §1º, da Constituição da República; CONSIDE...
disciplinar e correcional dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia..., § 4º, II, da Constituição Federal (CF/88) e 91 do Regimento Interno desta Casa (RICNJ). Consta da referida decisão... – decisão que suprimiu a Portaria n. 03/2017 –, é passível de controle ...