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27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283705620174040000 5028370-56.2017.404.0000

-36.2016.2.0000 com lastro no art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal, requerendo a profícua... de tribunais, desconsiderando o disposto no art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal (...). No entanto... presente.   O art. 103-B da Constituição da República é claro ao atribuir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283705620174040000 5028370-56.2017.404.0000

art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal (...). No entanto, acredita o Requerente que a decisão... de Controle Administrativo autuado sob o n. 0006236-36.2016.2.0000 com lastro no art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III... aqueles decorrentes de atos praticados por juízes e membros de tribunais, des...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

violação aos artigos 5º , incisos XXXIV , alínea a, LIV e LV , 93 , inciso IX , 103-B , § 4º , inciso III , e 133..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal , em face de acórdãos assim ementados: ?DIREITO... que se refere à violação ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a ...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

º , inciso VI , do RICNJ e com o art. 103-B , § 4º , III , da CF . 4. A pretensão para que se declare... DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B , § 4º , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À... disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano ( CRFB/...

Pg. 32. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia ou irregularidade na atuação... por Excesso de Prazo nº 0005174-34.2011.2.00.0000 - Rel. Cons. Eliana Calmon, 145ª Sessão, 10/4/2012...

Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais e de seus órgãos (art. 103-B, § 4º, III, da CF). Se assim não... de 26/4/2011.) RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA CONDUÇÃO DE PROCESSO.../2011.) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRF-4ª REGIÃO. MAGISTR...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 45131620152000000

exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. Ausente... dos tribunais e de seus órgãos (art. 103-B, § 4º, III, da CF). Se assim não fosse, estar-se-ia desprestigiando a autonomia... as formalidades previstas no art. 197 da Lei n. 6.015/83. Diante da de...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34712 MT - MATO GROSSO 0002947-45.2017.1.00.0000

com o estabelecido no art. 4º , inciso VI , do RICNJ e com o art. 103-B , § 4º , III , da CF . 4. A pretensão para... disciplinar teria violado os artigos 130-A , § 2º , incisos III e IV , art. 129 § 4º , art. 93 , X , e art. 37 , todos da CRFB/88... DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B , § 4º , V , DA CONSTITUIÇÃO DA...

Pedido de Providências: PP 45131620152000000

:103-B PAR:4º INC:III JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO CNJ... (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia ou irregularidade na atuação...Pedido de Providências PP 00045131620152000000 Pedido de Providências Classe Voto Ementa...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

e com o art. 103-B, § 4º, III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade do parágrafo único... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º... disciplinares previstas no art. 42 da LC nº 35/1979 estão de acordo com ...

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