Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

VIANA CRISPINO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Relatório Trata-se de recurso administrativo interposto por SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE contra a decisão...

Página 14 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço...

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00008199720192000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000819-97.2019.2.00.0000 Requerente: SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência COMUNICADO Nº 321/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 287/2019 do...

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. O...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076256620154047003 PR 5007625-66.2015.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007625-66.2015.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

Página 8633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando a...

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Agosto de 2019

praticadas pelo magistrado requerido foram assim sintetizadas pelo e. Corregedor: "a) a desobediência reiterada as 5 (cinco) decisões proferidas pelo STJ que vedam o levantamento de valores...

O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.

Aqui se relaciona o registro público aos transgêneros, buscando uma análise dos direitos da personalidade no momento em que os indivíduos que tenham o desejo de trocar seu prenome e gênero no...

Andamento do Processo n. 36.426 - Mandado de Segurança - 06/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.426 (1078) ORIGEM : 36426 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MARUCIA DA COSTA BELOV ADV.(A/S) : GASPARE SARACENO...