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29 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 31.446 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.446 (497) ORIGEM : MS - 31446 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 33.018 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.018 (498) ORIGEM : PAD - 00033616920112000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

5. Há substancial diferença entre as competências constitucionais atribuídas pelos incisos III e V do § 4º do art. 103-B da Magna Carta. Enquanto o inciso V do dispositivo reserva a atuação

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

identificação dos servidores. 5. Os fatos são incontroversos e a alegação de cumprimento de ordens superiores não se coaduna com o Estado de Direito, já que a Administração é regida pelo princípio da

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

Estado do Maranhão: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR. AVOCAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANIPULAÇÃO DE SISTEMA

Justiça Inócua

Requeri com base no art. 103-B , § 4º , III , da Constituição Federal , e arts. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, informações POR EXCESSO DE PRAZO, relativamente ao

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34676 PA - PARÁ 0002300-50.2017.1.00.0000

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Cancelamento de matrículas de imóveis no interior do Estado do Pará. Decisão proferida em 2010. Existência de anterior mandado de segurança impetrado pelo mesmo titular, em relação a outro imóvel. Questão que, de qualquer sorte, já se encontra ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31365 DF - DISTRITO FEDERAL 9942986-76.2012.1.00.0000

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000. Situação fundiária do interior do Estado do Pará. Determinação de cancelamento de registros realizados em descompasso com parâmetros constitucionais relativos à alienação de terras....

Andamento do Processo n. 34.676 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.676 (725) ORIGEM : 0001943672009200000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ REBELO NETO ADV.(A/S) : LUCIANA DO

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

CNJ, mas pelos Cartórios do interior do Estado do Pará, há décadas. Os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal, portanto, se resumem a verificar se o CNJ poderia ter emitido deliberação

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