Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Associação Brasil SGI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ASSOCIAÇÃO BRASIL SGI , entidade religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° , sediada na CEP , neste ato representada…

Petição - TJPE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

MARIA DE LIMA (AUTOR) ALBUQUERQUE (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) MONICA FERREIRA (AUTOR) ALBUQUERQUE (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (AUTOR) ALBUQUERQUE (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (AUTOR) ALBUQUERQUE…

Página 528 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, LV, 37, caput, e 93, IX, da…

Página 558 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Atenciosamente, Milena Carvalho Staben Cad. 9693580 Coordenadora do Núcleo Extrajudicial Portaria nº CGJ 136/2022-GSEC DJE nº 3.080 de 19/04/22 EDITAL CGJ Nº 16/2022 O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação Criminal Processo n° Relator: Des. Euvaldo Chaib Orgão Julgador: 4a Câmara de Direito…

Intimação - Pedido De Providências - 0006623-35.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006623-35.2021.8.16.0160 POLO ATIVO COMISSãO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GêNERO DA OAB MARINGá COMISSãO DE ENFRENTAMENTO A VIOLêNCIA DE GêNERO DA OAB MARINGá ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2065289-74.2022.8.26.0000 SP 2065289-74.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000383957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2065289-74.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante M. L. S. S., é agravado…

Intimação - Pedido De Providências - 0006623-35.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006623-35.2021.8.16.0160 POLO ATIVO COMISSãO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GêNERO DA OAB MARINGá COMISSãO DE ENFRENTAMENTO A VIOLêNCIA DE GêNERO DA OAB MARINGá ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Tabeliãese Oficiais de Registro e a Jurisprudência do CNJ

Tabeliães e Oficiais de Registro e a Jurisprudência do CNJ *Alexandre Pontieri O inciso III, do § 4º, do artigo 103-B , da Constituição Federal dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - UNIDADE REGIONAL -DEECRIM UR -1 -CAPITAL -SÃO PAULO . Processo Execução n. , Brasileiro, Casado, Comerciario, RG…