VIANA CRISPINO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Relatório Trata-se de recurso administrativo interposto por SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE contra a decisão...
Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 14 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019
Corregedoria PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço...
Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00008199720192000000
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000819-97.2019.2.00.0000 Requerente: SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...
Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência COMUNICADO Nº 321/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 287/2019 do...
Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019
Corregedoria PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. O...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076256620154047003 PR 5007625-66.2015.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007625-66.2015.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...
Página 8633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019
advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando a...
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Agosto de 2019
praticadas pelo magistrado requerido foram assim sintetizadas pelo e. Corregedor: "a) a desobediência reiterada as 5 (cinco) decisões proferidas pelo STJ que vedam o levantamento de valores...
O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.
Aqui se relaciona o registro público aos transgêneros, buscando uma análise dos direitos da personalidade no momento em que os indivíduos que tenham o desejo de trocar seu prenome e gênero no...
Andamento do Processo n. 36.426 - Mandado de Segurança - 06/08/2019 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 36.426 (1078) ORIGEM : 36426 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MARUCIA DA COSTA BELOV ADV.(A/S) : GASPARE SARACENO...
Termo/Assunto relacionado