Corregedoria PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. O...
Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 8633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019
advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando a...
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Agosto de 2019
praticadas pelo magistrado requerido foram assim sintetizadas pelo e. Corregedor: "a) a desobediência reiterada as 5 (cinco) decisões proferidas pelo STJ que vedam o levantamento de valores...
O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.
Aqui se relaciona o registro público aos transgêneros, buscando uma análise dos direitos da personalidade no momento em que os indivíduos que tenham o desejo de trocar seu prenome e gênero no...
Andamento do Processo n. 36.426 - Mandado de Segurança - 06/08/2019 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 36.426 (1078) ORIGEM : 36426 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MARUCIA DA COSTA BELOV ADV.(A/S) : GASPARE SARACENO...
Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total...
Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
Depreende-se dos autos que a PROAD n. 8.612/2017 foi instaurada no TRT da 5ª Região, em desfavor da impetrante, sob o fundamento de que esta atuou com parcialidade nos autos da Reclamação Trabalhista...
Página 354 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensão que torne o órgão colegiado local impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar...
Página 4406 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0087995.32.2016.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE : VIVIANE CUNHA...
A natureza jurídica da atividade notarial e registral
Raphael Abs Musa de Lemos Mestre e Doutorando em Direito Civil - PUCSP Ruy Veridiano Patu Rebello Pinho Mestre e Doutorando em Direito Civil - PUCSP Resumo: O presente trabalho visa delinear a...
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