Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Compra e Venda

DOC I íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Declaro­me suspeito, com fundamento no art. 145 do CPC. Imprimir Fechar…

Andamento do Processo n. 0005130-34.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 03/05/2021 do CNJ

N. 0005130-34.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Adv (s).: MG37728 - RODRIGO DA CUNHA PEREIRA. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).:…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Maio de 2021

REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL. Adv(s).: . Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0005130-34.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE…

Página 2138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, conforme a OJ n.º 269 da SBDI-1/TST e tendo em vista a declaração de hipossuficiência carreada aos autos pela…

Página 11672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

03/04/2033, em regime fechado e sem lapso para qualquer benefício. 'Vale consignar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto foi indeferida, após a realização de exame criminológico, em razão da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2060985-66.2021.8.26.0000 SP 2060985-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2060985-66.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64810 MG 2020/0267322-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64810 - MG (2020/0267322-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5284920-97.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA OFICIAL: AGRAVO EM EXECUÇAO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - REJEIÇAO - EXCEPCIONALIDADE - RECENTE PRECEDENTE DO STJ - MÉRITO - PRISAO DOMICILIAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5425366-53.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA OFICIAL: AGRAVO EM EXECUÇAO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - REJEIÇAO - EXCEPCIONALIDADE - RECENTE PRECEDENTE DO STJ - MÉRITO - PRISAO DOMICILIAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5075823-57.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA OFICIAL: AGRAVO EM EXECUÇAO - PRISAO DOMICILIAR - PORTARIA CONJUNTA Nº19/PR - TJMG/2020 - RECOMENDAÇAO Nº62 DO CNJ - ATOS NORMATIVOS EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO - APENADO QUE…