. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional... de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por …
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Andamento do Processo n. 8028041-59.2019.8.05.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 15/01/2021 do TJBA
Emenda Constitucional n.º 45/2004, o inciso III, § 4º do art. 103 -B da CF88, com posterior redação dada pela EC/103... em curso (art. 103-B, §4º, III, CF), assim como para rever, de ofício ou …
Andamento do Processo n. 364 - Resolução N - 15/01/2021 do CNJ
a fiscalizaçãoe a normatização do Poder Judiciário e dos atos o praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF..., previstos da Constituição Federal o o o o de 1988, e sua adesão …
Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021
dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO... a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de …
Página 92 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
Constitucional n.º 45/2004, o inciso III, § 4º do art. 103 -B da CF88, com posterior redação dada pela EC/103 do 2019, o Estado.... 103-B, §4º, III, CF), assim como para rever, de ofício ou …
Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Janeiro de 2021
a fiscalizaçãoe a normatização do Poder Judiciário e dos atos o praticados por seus órgãos (art.103-B, § 4 , I, II e III, da CF... do Brasil, previstos da Constituição Federal o o o o de 1988, e …
Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2021
por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e II……
Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Janeiro de 2021
e de registros, na forma dos arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que compete... em audiência de escolha anterior, deverão ser apresentados os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006700-16.2020.8.26.0026 SP 0006700-16.2020.8.26.0026
Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. Deste modo, o diploma..., portanto se insere no grupo de risco, conforme art. 4° do Provimento n. …
Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Janeiro de 2021
de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal.... Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 7º do Provimento 20/2020/CGJCE. Ar……