Art. 103B, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e I…

Página 160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

às sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Neste sentido: REsp..., I-A, 103-B, § 4º, III, IV, V). Investigar fatos ou omissões que …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência..., § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a …

Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços …

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas... dos direitos dos povos indígenas, inclusive proporcionando serviços …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Setembro de 2019

(art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § …

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Setembro de 2019

e correicional dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF). 2. In casu, os reclamantes peticionaram anteriormente na Corregedoria..., do RICNJ. Inicialmente, ressalto que a competência do Conselho …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Setembro de 2019

especializada, de forma concorrente com a competência disciplinar e correcional dos tribunais (art. 103-B, § 4º, III, da CF... do Conselho Nacional de Justiça, definida pela Constituição Federal, é …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Agosto de 2019

e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal... de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Agosto de 2019

extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria... o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos …