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16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 36. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/11/2018

. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar... DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 103B, § 5º, III, da Constituição Federal... os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, §...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 13/11/2018

de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III... e de registro (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor..., da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder J...

Pg. 40. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/11/2018

Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236... , § 1º , da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência da Corr...

Pg. 41. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/11/2018

Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III...) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. § 1ºNa mesma proibição d...

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/11/2018

(art. 103-B , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal... de ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 7º Os casos omissos serão decididos pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078329471 RS

, § 4º, II, da Constituição: Art. 103-B (…) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira.... PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇAO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078393071 RS

, § 4º, II, da Constituição: Art. 103-B (…) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira.... PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇAO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exig...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2018

de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos previsto no artigo 103-B, §4º..., incisos I, II e III, da Constituição da República; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar.... 37, inciso XI, da Constituição Federal, consoante o que foi decidido pelo Conse...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 21051795920188260000 SP 2105179-59.2018.8.26.0000

, por falta de amparo legal para tal medida, em vista do disposto no artigo 103-B, § 4°, II e III, da Constituição.... Indeferimento do pleito para expedição de ofícios aos órgãos disciplinares por falta de amparo no art. 103-B, § 4°, II... material do Reclamante (cf. artigo 5°, LXXIV, da Carta Magna de 1988, c/c artig...

Reclamação: RCL 21051795920188260000 SP 2105179-59.2018.8.26.0000

por falta de amparo no art. 103-B , § 4º , II e III , da CR/88 . Parcial procedência.... de decisão judicial, com impulso oficial ao feito, na medida em que encerra a fase do art. 402 do CPP . Destituição de defensor...

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