Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Procedimento Comum Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SUZANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFERENTE PROCESSO N Suscitação de Dúvida e sua mulher , brasileiros, casados sob o regime da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000450-09.2016.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000450-09.2016.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DEVANDRO AGUILAR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004983-97.2019.8.16.0117 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004983-97.2019.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO STEFANY LUIZA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CELIO CELSO HERMES BECKMANN FILHO | 67867/PR PODER…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001148-49.2015.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001148-49.2015.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TABALO MAICON MACHADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003660-05.2015.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003660-05.2015.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS ELIAS RECH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004089-69.2015.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004089-69.2015.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS COSTA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004344-27.2015.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004344-27.2015.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUAN DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) FABRÍCIO MARCELO BOZIO | 65533/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000931-69.2016.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000931-69.2016.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DE MATELANDIA POLO PASSIVO ZELIA ALVES DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004608-44.2015.8.16.0115 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004608-44.2015.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CANUTO ESPINOZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Acidente de Trabalho (2569) Antecipação de Tutela • 8067121-22.2022.8.05.0001 • Órgão julgador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

19/05/2022 Número: 8067121-22.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 18/05/2022 Valor da causa: R$ 687.388,00…