Art. 103B, § 4, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 14 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Agosto de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço...

Andamento do Processo n. 201800134666 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2019 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 21056/2019 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201800134666 RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO...

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201800133726 RELATOR - DES. JOSÉ DOS ANJOS IMPETRANTE - ELIANE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS COSTA ADVOGADO -...

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência COMUNICADO Nº 321/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 287/2019 do...

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. O...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00107229620188250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921056 RECURSO: Mandado de Segurança Cível PROCESSO: 201800134666 RELATOR: DIÓGENES BARRETO IMPETRANTE...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02235220198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.352/2019-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 022.352/2019-8 Natureza: Cautelar (em Representação) Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041933120144047211 SC 5004193-31.2014.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004193-31.2014.4.04.7211/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047969420154047009 PR 5004796-94.2015.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004796-94.2015.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: CLAUDIA MACEDO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0010722-96.2018.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM IN...