Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1000061-81.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 22/01/2021 do TST

autorizadoras de atuação do CNJ (art. 103-B, § 4o, I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos constitucionais e legais (arts... da constrição em dinheiro. A nova redação dada ao parágrafo único do a…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Janeiro de 2021

.” Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as hipóteses autorizadoras de atuação do CNJ (art. 103-B , § 4o , I e II... das Leis do Trabalho ( CLT ) previu a possibilidade de utilização …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2286677-20.2020.8.26.0000 SP 2286677-20.2020.8.26.0000

, no uso de suas atribuições constitucionais ( CF , art. 103-B , § 4º , I , II e III ), expediu recomendação voltada à... nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40 , inciso VI , da Lei nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2279056-69.2020.8.26.0000 SP 2279056-69.2020.8.26.0000

de suas atribuições constitucionais (CF, art. 103-B, § 4º, I, II e III), expediu recomendação voltada à reavaliação de prisões à luz... , denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2279006-43.2020.8.26.0000 SP 2279006-43.2020.8.26.0000

de suas atribuições constitucionais ( CF , art. 103-B , § 4º , I , II e III ), expediu recomendação voltada à reavaliação de prisões... , denunciado como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos

Andamento do Processo n. 0003133-50.2018.2.00.0000 - Pedido de Providências - 20/01/2021 do CNJ

. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Janeiro de 2021

por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder... Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Janeiro de 2021

notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência... o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos …

Página 7 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Janeiro de 2021

de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III.... 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); …

Andamento do Processo n. 364 - Resolução N - 15/01/2021 do CNJ

a fiscalizaçãoe a normatização do Poder Judiciário e dos atos o praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF..., previstos da Constituição Federal o o o o de 1988, e sua adesão …