Art. 103B, § 4, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 36.832 - Mandado de Segurança - 11/02/2020 do STF

exercitou plenamente a sua competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, de “[...] zelar pela... do Poder Judiciário (inciso II, § 4º, art. 103-B). 2. No caso, a …

Andamento do Processo n. 38.158 - Reclamação - 11/02/2020 do STF

. Ao assim proceder, o CNJ exercitou plenamente a sua competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal... a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, inc.…

Andamento do Processo Administrativo n. 201908000185703 - 11/02/2020 do TJGO

e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição... o art. 5º, inciso II, da CF, não é possível o encaminhamento ao SIRC de …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

e da segurança jurídica. Ao assim proceder, o CNJ exercitou plenamente a sua competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, II..., da Constituição Federal, de “[...] zelar pela observância do art. 37 …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

a sua competência, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, de “[...] zelar pela observância do art. 37... dos arts. 102, caput, inc. I, letra r, e 103-B, § 4º, da CF. O …

Página 22 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder... Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190229120000 MG

fazer dirigida ao Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal . Pondera... (art. 103-B , § 4º , II , da CF/88 ). Por isso não se pode inferir autonomia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo : 10000190384685000 MG

sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, § 4º, II... do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190530774000 MG

por expressa determinação constitucional (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88). Por isso não se pode inferir autonomia do TJMA..., ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191081991000 MG

de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III... (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); …