Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Divórcio notarial digital

do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988...); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços …
Valéria Muniz, Advogado
ano passado

Divórcio Impositivo

Sabemos que nossa sociedade vem passando por uma constante evolução. Não apenas em nossos costumes e tradições, mas também nos entendimentos do judiciário e legislativo, que vem sendo moldados por…

O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.

Aqui se relaciona o registro público aos transgêneros, buscando uma análise dos direitos da personalidade no momento em que os indivíduos que tenham o desejo de trocar seu prenome e gênero no…

CNJ revoga o divórcio impositivo

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Utilizando-se do seu poder de fiscalização dos serviços extrajudiciais previsto nos arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal , o…
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CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

O provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 65, de 14.12.2017 – Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 15.12.2017, estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião…

Dissolução União Estável Extra Judicial

Todos os dias recebo clientes no escritório, no site ou e-mails de casais que buscam o reconhecimento de sua União Estável com dissolução em via Judicial. Quando informamos que o melhor caminho séria…