Art. 103B, § 4, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Valéria Muniz, Advogado
há 4 meses

Divórcio Impositivo

. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988). A concepção do divórcio unilateral ou impositivo é... legislativa federal (art. 22, I, CR/88), razão pela qual as regulamentações …

O Registro Público, os Transgêneros e a Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275.

Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88... trans. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 236, traz que “Os …

CNJ revoga o divórcio impositivo

de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II... extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal
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Usucapião Extrajudicial Novo Instituto

 (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…
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Procedimento administrativo · (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO…
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instituto usucapião extrajudicial

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Novo instituto usucapião extrajudicial

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CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

O provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 65, de 14.12.2017 – Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 15.12.2017, estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião…

Dissolução União Estável Extra Judicial

Todos os dias recebo clientes no escritório, no site ou e-mails de casais que buscam o reconhecimento de sua União Estável com dissolução em via Judicial. Quando informamos que o melhor caminho séria…

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

A tradicional classificação doutrinária do controle de constitucionalidade baseada no critério do momento do seu exercício divide-o em dois grandes grupos: o controle preventivo (ou prévio) e o…