Art. 103B, § 4, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842047 RS 2019/0300439-6

estabelecidos no art. 103-B, § 4º, II da Constituição Federal, interferindo na titularidade estabilizada por decisão... no art. 103-B, § 4º, II da Constituição Federal, interferindo na titularidade …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033342-49.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033342-49.2019.1.00.0000

por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, incisos I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a política instituída... Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036471-14.2019.4.04.0000 5036471-14.2019.4.04.0000

pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B , § 4º , incisos I e II , da Constituição Federal ), no... do dever de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36489 DF - DISTRITO FEDERAL

do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, de “[...] zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício..., a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36690 DF - DISTRITO FEDERAL

dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (inciso II, § 4º, art. 103-B). (...) 3... do art. 103-B, § 4º, II, da Carta de 1988, compete ao CNJ o controle da …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0010722-96.2018.8.25.0000

DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO... DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02235220198

Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, §4º, inciso II, da Constituição Federal; 9.2.3 ao Conselho Superior da Justiça... do Trabalho, em face da competência prevista no art. 111-A, §2º, inci…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36577 PR - PARANÁ

, a restaurar a legalidade administrativa, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CONSTITUIÇAO FEDERAL, reformando atos... do art. 103-B, § 4º, II, da CONSTITUIÇAO FEDERAL, reformando atos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

assegurados nos arts. 5º, LXXIII, 103-B, §4º, II, e §7º, e 129, §1º, da Constituição Federal, bem como lesionadas... de fiscalização da atuação de agentes públicos assegurados nos arts. 5º, LXXIII, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004799-85.2019.4.04.0000 5004799-85.2019.4.04.0000

pode o órgão federal violar lei estadual; (g) embora a autonomia do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88... a autonomia do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88, esta autonomia …