Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045601-91.2020.4.04.0000 5045601-91.2020.4.04.0000

do dever de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, incisos I e II, da Constituição... prevista, e que está imbuído do dever de zelar pela observância do art…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0103340-70.2020.1.00.0000 RJ 0103340-70.2020.1.00.0000

) Demais disso, ressalte-se que, nos termos do artigo 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional..., Tribunal Pleno, DJe de 03/10/2019) Demais disso, ressalte-se que, nos …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0097608-11.2020.1.00.0000 PI 0097608-11.2020.1.00.0000

ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B , § 4º , inc. II , CF/88 ). Por se fazer premente – até mesmo em decorrência... ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B , § 4º , inc. II , CF/88 ). Por …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0094853-14.2020.1.00.0000 DF 0094853-14.2020.1.00.0000

ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B , § 4º , inc. II , CF/88 ). Por se fazer premente – até mesmo em decorrência... ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B , § 4º , inc. II , CF/88 ). Por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21562-86.2015.5.04.0201

de atuação do CNJ (art. 103-B, § 4o , I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos constitucionais e legais (arts. 2º e 37... .’ (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000650-93.2017.5.02.0053

de atuação do CNJ (art. 103-B, § 4o , I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos constitucionais e legais (arts. 2º e 37 da CRFB... por presentes, à evidência, tanto as hipóteses autorizadoras de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10800-27.2016.5.03.0064

as hipóteses autorizadoras de atuação do CNJ (art. 103-B, § 4o , I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos... .’ (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as hipóteses …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10528-33.2017.5.03.0182

.’ (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as hipóteses autorizadoras de atuação do CNJ (art. 103-B, § 4o , I e II... .’ (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10837-24.2016.5.15.0063

(art. 103-B, § 4o , I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos constitucionais e legais (arts. 2º e 37 da CRFB e 40... .’ (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as hipóteses …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 602086 SP 2020/0191771-3

, o CNJ, no uso de suas atribuições constitucionais (CF, art. 103-B, § 4º, I, II e III), expediu recomendação.... Conforme disposto no próprio documento, o CNJ, no uso de suas atribuições …