Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recomendação 62/2020, do CNJ.

praticados por seus órgãos (artigo 103-B , § 4º , I , II e III , da CF ); CONSIDERANDO a competência do Departamento... suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do a…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 961 do STF

Brasília, 25 a 29 de setembro de 2019 Data de divulgação: 4 de dezembro de 2019 Sumário Repercussão Geral Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2 1ª Turma…
Correio Forense
ano passado

CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor

Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela…

CGJGO dará cumprimento a provimento do CNJ que dispõe sobre o uso das redes sociais por juízes e servidores

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