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20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078206901 RS

providências (art. 103-B , § 4º , inc. I , da Constituição Federal ). Portanto, a força normativa das decisões e atos... da Constituição Federal de 1988. Art. 4º. Estão incluídos nas disposições de vacância do caput do art. 1º... de 2004 (art. 92 , inc. I-A , da Constituição Federal ). Foi-lhe atribuída competência pa...

Andamento do Processo n. 0008979-21.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009725-66.2018.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/11/2018 do TJSP

dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal..., do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência...

Andamento do Processo n. 1009738-65.2018.8.26.0292 - Divórcio Consensual - 14/11/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009750-79.2018.8.26.0292 - Inventário - 14/11/2018 do TJSP

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Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98... (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P....

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. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar... os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência... DE JUSTIÇA , usando de suas atribuições legais e tendo em vista o dis...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 13/11/2018

e de registro (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor... de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III..., da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder J...

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