Art. 103B, § 4, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1006952-14.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007017-09.2019.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - 16/08/2019 do TJSP

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Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência COMUNICADO Nº 321/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 287/2019 do...

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. O...

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 3/4, para que surta seus efeitos legais. Oficie-se...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36220 DF - DISTRITO FEDERAL

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MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.220 (295) ORIGEM : 36220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ADV.(A/S)...

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

parâmetros legais (standards), em decorrência do fenômeno da deslegalização. Está claro que o Poder técnico-normativo é indissociável da política pública delineada pela lei de criação da Agência”....