Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Ref.: Processo n° BUNGE ALIMENTOS S/A ., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Ref.: Processo n° BUNGE ALIMENTOS S/A ., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos e Compromisso Tecnologia da Informacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Adicional de Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SANTA CATARINA PROCESSO N.° CLARO S/A , já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, movida por , vem,…

Andamento do Processo n. 0002108-58.2021.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0002108-58.2021.8.26.0586 (processo principal 0005356-76.2014.8.26.0586) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Lelio Antonio de Goes - - Luzia Maria Alves de Lima - - Roberta…

Andamento do Processo n. 0002140-63.2021.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0002140-63.2021.8.26.0586 (processo principal 0004905-56.2011.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andréa Lúcia Tota Rodrigues - Vistos 1…

Andamento do Processo n. 1002712-02.2021.8.26.0586 - Usucapião - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1002712-02.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Assento Participações e Administração de Bens Próprios Ltda - Vistos 1 - Do correto ajuizamento da demanda; Do cadastro do…

Andamento do Processo n. 1002715-54.2021.8.26.0586 - Usucapião - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1002715-54.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ANTONIO, registrado civilmente como Antonio Geraldo Filho - - Alzenira de Assis Damaceno - Vistos 1 - Do correto…

Andamento do Processo n. 1002723-31.2021.8.26.0586 - Usucapião - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1002723-31.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauri Vieira Machado - - Ercy de Toledo Machado - - Fernanda Toledo Machado Garcia - - Leonardo Tomaz Garcia - Vistos 1 - Do…

Andamento do Processo n. 1002724-16.2021.8.26.0586 - Usucapião - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1002724-16.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvia Cristina Fernandes de Lima - - Cid Rodrigues de Lima - Vistos 1 - Do correto ajuizamento da demanda; Do cadastro do…