Art. 103B, § 4, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a o normatização dos atos praticados pelo Poder Judiciário (art. 103-B, § 4 , I..., que estabelece o de nascimento e a ampliação do acesso o …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

Judiciário (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF); CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos... e Acordos Internacionais de Direitos previstos da Constituição Fede…

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Janeiro de 2020

do § 4º do art. 103-B da CF, cujo texto foi repetido na literalidade pelo inciso I do art. 4º do RICNJ, que fixa o rol... os princípios" erigidos na Constituição Federal e na LOMAN, como consta de …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Dezembro de 2019

-B, § 4 , I, II e III, da CF); o o CONSIDERANDO a política instituída para a informatização do processo digital (arts. 8... Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Dezembro de 2019

a fiscalização e a normatização de atos praticados pelo Poder o Judiciário (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF); o CONSIDERANDO... a todos os magistrados. Ministro DIAS TOFFOLI o RESOLUÇÃO N 300, …

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Dezembro de 2019

dos atos praticados pelo Poder o Judiciário (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF); o CONSIDERANDO a deliberação... tenham efetuado o procedimento. o Art. 4 O procedimento de identificação …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Dezembro de 2019

pelo Poder o Judiciário (art. 103-B, § 4 , I, II e III, da CF); CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para... da Constituição Federal de 1988, o o o e sua adesão a Tratados e Acordos …

Página 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário... de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § …

Página 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, consoante se verifica dos termos... sua competência constitucional, nos termos do art. 103-b, § 4º, da Constituiç…

Página 57 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

, previstos na Constituição Federal de 1988, e sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos (arts. 1º e 5º... que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a …