Parágrafo 4 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0003313-61.2021.2.00.0000 - Representação por Excesso de Prazo - 07/05/2021 do CNJ

N. 0003313-61.2021.2.00.0000 - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - A: LUCAS CHRYSTIAN AGUIAR SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO…

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Maio de 2021

o Art. 26. Fica revogada a Portaria CNJ n 88/2020. Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Secretaria Geral Secretaria Processual PJE INTIMAÇÃO N.

Petição - Ação Compra e Venda

DOC I íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Declaro­me suspeito, com fundamento no art. 145 do CPC. Imprimir Fechar…

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

defensore(a)s - acima qualificados - possa(m) consultar quanto à parte passiva, endereços cadastrados junto a todas as lojas de varejo operantes no Brasil (“Casas Bahia”, “Pernambucanas” etc.) e…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NPU 0000345-32.2021.2.00.0817. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS POLO ATIVO: (…) POLO PASSIVO: (…) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO/OFÍCIO (03) Trata-se de pedido de providências formulado…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0064961-31.2018.1.00.0000 DF 0064961-31.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 66 13/04/2021 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 35.500 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : ANFIP…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942056-58.2012.1.00.0000 DF 9942056-58.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 15/04/2020 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.299 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9932326-91.2010.1.00.0000 DF 9932326-91.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 24/02/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 29.035 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

PREPARO” disponível na em Intranet Cálculos Judiciais Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que “o ofício de justiça remeterá o…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

arquivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: NILVO DE OLIVEIRA PORTO (OAB 410393/SP), ROBERTA CRISTINA BRAZ MARTINS (OAB 217676/SP) Processo 1003339-40.2020.8.26.0586 -…