Art. 103B, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0316801-70.2018.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito Processual Civil e do Trabalho - 23/08/2019 do TJBA

ADV: ERIC HOLANDA TINÔCO CORREIA (OAB 14458/BA), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB 16821/BA), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB 25826/BA) - Processo 0316801-70.2018.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de...

Página 124 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

mento de cada prestação, em conformidade com a variação do índice do INPC ( STJ , Resp. Nº 1198479/PR, pub. 22/08/2013 e Resp-. Nº 1258824/SP, pub. 30/08/2014) e “juros de mora”, desde a citação, à...

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Agosto de 2019

Corregedoria PORTARIA N. 27, DE 22 DEAGOSTO DE 2019. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2019. Douglas Eros Pereira Rangel IN GP N. 56, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 56, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Instrução Normativa GP n. 17,...

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

garantida paralelamente a realização de pagamento dos precatórios sem qualquer desconto, observada a ordem de preferência dos credores e a partir da efetiva utilização de pelo menos 50% dos recursos...

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

VIANA CRISPINO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Relatório Trata-se de recurso administrativo interposto por SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE contra a decisão...

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Agosto de 2019

Presidência Secretaria Geral Secretaria Processual PJE INTIMAÇÃO N. 0004323-14.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: AURORA MARIA BASTOS NOVARINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE...

Andamento do Processo n. 0001266-91.2018.8.01.0000 - 20/08/2019 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0001266-91.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Interessado: Corregedoria Geral da Justiça, Presidência, Tribunal Pleno Administrativo, Comissão de Organização...

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

sem renovação. Declaro desnecessária a intimação por edital. Intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias úteis apresente novo demonstrativo(s) do débito atualizado(s), observando-se a...

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Agosto de 2019

eventual manifestação da parte (Id 0608461), o que não ocorreu, conforme certidão de Id 0629399. 5. Assim, considerando que a demanda é de interesse exclusivo da requerente, determino o arquivamento...