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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077777035 RS

extrapolou os limites estabelecidos no art. 103-B , § 4º , II , da Constituição [...] No exercício dessa atribuição..., ainda, que o parágrafo único do artigo 18 da Lei Federal n.º 8.935 /19945 – que regulamentou o artigo 236 da Constituição..., em especial ao artigo 236 da Constituição Federal e ao artigo 28 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0602262-45.2018.6.14.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/11/2018 do TRE-PA

dos juízes” (CF, art. 103-B, §4º). Pois bem, sob tais limites, medida correcional contra decisão judicial do magistrado... de tutela de urgência e determinei, com base no parágrafo único do artigo 46 do Regimento Interno do TRE/PA, a intimação... 03131/2018. Os fatos apurados se voltam para a possível conduta tipifica...

Recurso Administrativo em Reclamação Disciplinar - 19/11/2018 do TJPE

ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via judicial. 3... conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via... administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (a...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/11/2018

funcionais dos juízes” (CF, art. 103-B, §4º). Pois bem, sob tais limites, medida correcional contra decisão judicial... eleitoral. É o breve relato. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LV, dispõe que "são assegurados..., essa deve ser aplicada a qualquer processo administrativo na esfera federal,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via... desvio funcional, mas apenas defeito de fundamentação ou de julgamento. 4. Recurso administrativo desprovido. (CNJ, RD n... reclamação. Sendo assim, com fundamento no art. 9°, §2°, da Resolução n° 1...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via judicial. 3. A insuficiência... de fundamentação ou de julgamento. 4. Recurso administrativo desprovido. (CNJ, RD n. 0000402-18.2017.2.00.0000, relator.... Sendo assim, com fundamento no art. 9°, §2°, da Resolução n° 135/2015 do Cons...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida... configura desvio funcional, mas apenas defeito de fundamentação ou de julgamento. 4. Recurso administrativo desprovido... sumário da presente reclamação. Sendo assim, com fundamento no art....

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

. 2. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B..., § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via judicial. 3. A insuficiência do fundamento ou da evidência... ou de julgamento. 4. Recurso administrativo desprovido. (CNJ, RD n. 0000402...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078206901 RS

providências (art. 103-B , § 4º , inc. I , da Constituição Federal ). Portanto, a força normativa das decisões e atos... da Constituição Federal de 1988. Art. 4º. Estão incluídos nas disposições de vacância do caput do art. 1º... a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; (...) Tal Resolução consi...

Recurso Administrativo em Reclamação Disciplinar - 16/11/2018 do TJPE

exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede... (art. 103-B, § 4º, da CF/88) o impede de apreciar questão discutida na via judicial. 3. A insuficiência do fundamento... decisão, por si só, não configura desvio funcional, mas apenas defei...

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