Parágrafo 4 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Alexandre Pontieri, Advogado
há 11 meses

CNJ - liberdade deexpressão e redes sociais

CNJ - liberdade de expressão e redes sociais *Alexandre Pontieri 1. Competência constitucional do CNJ O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de…
1
0

Métodos Auto Compositivos Condominial: Avanços e Retrocessos após Regulamentação da Lei 13.140/2015 - Lei da Mediação.

MÉTODOS AUTO COMPOSITIVOS CONDOMINIAL: AVANÇOS E RETROCESSOS APÓS REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.140/2015 - LEI DE MEDIAÇÃO Maria Lúcia Sousa Oliveira [1] Gleiber Pretti [2] RESUMO A presente pesquisa…
2
0

Métodos Autocompositivos Condominal: Avanços e Retrocessos Após Lei de Mediação-140/2015

Maria Lúcia Sousa Oliveira [1] Coautor: Gleibe Pretti [2] RESUMO A presente pesquisa tratou em síntese dos mecanismos de autocomposição de solução de conflitos no ambiente condominial como base…
2
0

Monografia Execução Fiscal.

EXECUÇÃO FISCAL: UMA REVISÃO DE LITERATURA ARARAQUARA 2022 EDUARDO SEMENSATO EXECUÇÃO FISCAL: UMA REVISÃO DE LITERATURA Projeto de monografia apresentado a coordenação do Curso de Direito da…
1
0

Dissolução Da Sociedade Conjugal Por Meio Do Divórcio Consensual Extrajudicial: Vantagens E Eficácia

RESUMO A presente pesquisa traz uma abordagem sucinta à significação do Direito, o surgimento do Estado e sua influência direta na sociedade. Em seguida, faz um relato sobre a organização e definição…
3
0

Jurisdição e a Estrutura do Poder Judiciário

Francisco Anderson da Silva Rodrigues [1] RESUMO Ao passo que se adentra a análise do direito processual, preliminarmente e essencialmente compreensão que tem que ser versada e definida vem à ser a…
3
0
Gleibe Pretti, Advogado
há 2 anos

Honorários de perito.

Honorários de perito. Definitivamente, entender a lógica do pagamento dos honorários periciais nos diversos tribunais brasileiros não é tarefa simples. Não faltam resoluções! São tantas regras que a…
2
0

As Demandas Potencialmente Predatórias como Variável de Impacto no Acesso à Justiça: Uma análise sob a Ótica dos Juizados Especiais Cíveis

FACULDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DO RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Eugênia Schuler Gomes Cabral As Demandas Potencialmente Predatórias como Variável de Impacto no Acesso à Justiça: Uma…
1
1

Revisão Disciplinar e um pouco sobre o rito de julgamentos das classes processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Revisão Disciplinar e um pouco sobre o rito de julgamentos das classes processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O § 4º , do artigo 103-B , da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete…
1
0

Procedimento de dúvida, cancelamento e encerramento de matrícula e outros institutos.

Procedimento de dúvida Art. 198 da Lei 6.015/73 Se não quiser registrar vai suscitar dúvidas. Pedido simples requeiro a dúvida e o Oficial de Registro é obrigado a enviar as razões da dúvida dele…
3
0