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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

do auxílio-alimentação deve ser feita por meio de ato do Presidente do CSJT, submetido previamente ao Conselho ou por Portaria Conjunta dos Tribunais Superiores e Conselhos do Poder Judiciário da

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

... § 4º Os valores a que se refere o § 3º deste artigo serão alterados por ato conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [sem destaque no

Andamento do Processo n. 34.210 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 05/09/2017 do STF

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.210 (687) ORIGEM : PROC - 000000000117201588 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GILDASIO RIZERIO

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2017

analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/06/2017

Observa-se que a aplicação dos referidos Provimentos e Comunicados têm causado grande prejuízo ao jurisdicionado, com redistribuições e conflitos de competência, em desprestígio ao Poder Judiciário,

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 51774720152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0005177-47.2015.2.00.0000 Requerente: EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 12. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 30/06/2016

desistência da ação formulado pelo autor. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do artigo 103-B, § 3º, da

Inteiro Teor. : CSJT-PE-A 28011020135900000

A C Ó R D Ã O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSFTR/ /  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AUDITORIA . TRT 8ª REGIÃO. EXERCÍCIO DE 2012. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CARÁTER NORMATIVO. 1. Nos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1810008020095180004 181000-80.2009.5.18.0004

fls.8 PROCESSO Nº TST-AIRR-181000-80.2009.5.18.0004 Firmado por assinatura eletrônica em 21/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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