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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/08/2018

[apontam] para vários desvios de conduta da recorrida, quando interpretou de forma errada, ilegal, abusiva, teratológica e arbitrária todo o conjunto de legislação e de atos administrativos do

Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/08/2018

3. Recurso não provido. (CNJ - Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo nº 0005174-34.2011.2.00.0000 - Rel. Cons. Eliana Calmon, 145ª Sessão, 10/04/2012). Assim, é possível

Inteiro Teor. Reclamação Disciplinar: RD 11614520182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇAO DISCIPLINAR - 0001161-45.2018.2.00.0000 Requerente: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido: LUCIANA SANTOS DA SILVA EMENTA RECURSO

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

Em sintonia a tal entendimento, ao acompanhar o voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que “quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno , deve interpretar a

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/05/2018

É o relatório Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0010147-22.2017.2.00.0000 Requerente: JESUS FREDERICO ARTEAGA KZAN CLAUDIO SALVETTI D ANGELO Requerido: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO ALEXANDRE BATISTA

Inteiro Teor. Reclamação Disciplinar: RD 101472220172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇAO DISCIPLINAR - 0010147-22.2017.2.00.0000 Requerente: JESUS FREDERICO ARTEAGA KZAN Requerido: CLAUDIO SALVETTI D ANGELO e outros EMENTA RECURSO

Andamento do Processo n. 34.987 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 31/01/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.987 (2507) ORIGEM : 100998201644 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : DAYAN MOREIRA ALBUQUERQUE

Pg. 696. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

estatal sem a consequência de excluí-lo do ordenamento jurídico com eficácia erga omnes e vinculant e. Sobre a inaplicabilidade de atos normativos contrários à Constituição da República, leciona Hely

Andamento do Processo n. 0500201-98.2016.4.02.5005 - 05/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

Pg. 578. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

evidentes, se considerada a ausência de correlação entre os efeitos do seu julgamento e os mandados de segurança individuais. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio, que mantinha a orientação

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