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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

I- INTRODUÇÃO Frente à quantidade de vertentes doutrinárias divergentes sobre a execução da audiência de custódia, o franco debate ainda em voga nos dias atuais e o fato de pairar mais incertezas que

Andamento do Processo n. 6.327 - Petição - 10/10/2016 do STF

PETIÇÃO 6.327 (659) ORIGEM : RESP - 1219264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : BAHIA REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : GENILDO CHAVES DA SILVA ADV.(A/S) : GENILDO CHAVES DA SILVA

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO SILVA FERREIRA (007993/SE) INTDO.(A/S) :

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.0018678-5/000 - 30/06/2016 do TJPR

COMARCA : Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba ASSUNTO : CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DELEGADO RECORRENTE (s) : Fernanda Balistieri da Natividade RELATOR : Desª Maria

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

ASSUNTO : CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DELEGADO RECORRENTE(s) : Mariana Carvalho Pozenato Martins RELATOR : Desª Maria Aparecida Blanco de Lima EMENTA : RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE

Andamento do Processo n. 28.670 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.670 (607) ORIGEM : MS - 28670 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos”. Já no § 2º mencionado , ao qual se reporta a norma, preceitua-se: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de

Andamento do Processo n. 28.605 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 28.605 (603) ORIGEM : MS - 28605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MARIGNEZ GUIMARÃES SOUZA GRAZZIOTI ADV.(A/S) :

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

O direito foi reconhecido de forma harmônica com a Constituição Federal, evitando-se que parcelas integrantes da remuneração tivessem o mesmo móvel e, pior, com incidências recíprocas. Aliás, a

Andamento do Processo n. 28.188 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 28.188 (615) ORIGEM : MS - 101641 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ANNA JULIA ARAÚJO DE OLIVEIRA KASPRESKI ADV.(A/S)

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