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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e a atualmente vigente de 1988). A atual Constituição Federal, em seu artigo 2º... ao texto da Constituição Federal, sendo ele encontrado no parágrafo 3º do artigo 5º da mesma, tendo como teor “ Os tratados... integridade física e moral do preso, frente ao disposto no art. 5º, XLIX da Con...

Andamento do Processo n. 6.327 - Petição - 10/10/2016 do STF

do art. 103-B da Constituição da República). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do Regimento... Interno do Supremo Tribunal Federal (edoc. 16), pelo qual se dispõe: “Art. 56. O Presidente resolverá, mediante instrução... SEGUIMENTO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. O autor do requerimento...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

do art. 103-B da Constituição da República). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do Regimento...-se , sucessivamente, os Interessados e a Procuradoria-Geral da República (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal... Interno do Supremo Tribunal Federal (edoc. 16), pelo qual se disp...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.0018678-5/000 - 30/06/2016 do TJPR

QUE ESTÁ INSERTA NO ARTIGO 103-B , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSANDO CONHECIMENTO SOBRE O REGIMENTO INTERNO.... BANCADA 1 DE DIREITO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATA QUE DEU ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO AO QUES...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

DE JUSTIÇA. RESPOSTA QUE ESTÁ INSERTA NO ARTIGO 103-B, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSANDO CONHECIMENTO.... MODALIDADE REMOÇÃO. BANCADA 1 DE DIREITO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES SOBRE CONCEITO E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE... 1 DE DIREITO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE A...

Andamento do Processo n. 28.670 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

Nacional de Justiça. O art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal dispõe que o CNJ é presidido pelo Ministro Presidente... DE SEGURANÇA 28.670 (607) ORIGEM : MS - 28670 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES... do Supremo Tribunal Federal. A Presidência desta Corte fixou o ent...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

do Conselho Nacional de Justiça. O art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal dispõe que o CNJ é presidido pelo Ministro..., nos termos do art. 102, inc. I, al. f, da Constituição da República. Neste Supremo Tribunal, a defesa peticionou reiterando..., ensejadora da atração da competência deste Supremo Tribunal, nos te...

Andamento do Processo n. 28.605 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do STF

pelo então relator do presente writ , Ministro Cezar Peluso (fls. 95-102). O art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal dispõe... : MS - 28605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MARIGNEZ... que o CNJ é presidido pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

do presente writ , Ministro Cezar Peluso (fls. 95-102). O art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal dispõe que o CNJ é... e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço...Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016 O direito foi reco...

Andamento do Processo n. 28.188 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do STF

, as informações solicitadas pelo então relator do presente writ, Ministro Cezar Peluso (fls. 206-220). O art. 103-B, § 1º..., da Constituição Federal dispõe que o CNJ é presidido pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Presidência... : MS - 101641 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL R...

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