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15 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. XIII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 34.532 - Mandado de Segurança - 07/12/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.532 (595) ORIGEM : MS - 34532 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : ANA LUISA JORGE MARCONDES ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2016

No julgamento da ASI 0005242-13.2013.2.00.0000, ficou expressamente definido pela Presidência deste Conselho que o exercício do mandato de Conselheiro não se confunde com a ocupação de origem. Logo,

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 21814220162000000

  Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002181-42.2016.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/04/2015

demanda proposta por alguém interessado na demora do processo, e que elege o rito sumário (fundado no valor da causa) com o único propósito de beneficiar-se da lentidão da Justiça, ciente da

Pg. 194. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

próxima. DEPENDENDO DA COMARCA, JÁ NO INÍCIO DE UM ANO, MUITAS AUDIÊNCIAS SÃO DESIGNADAS PARA O ANO SUBSEQUENTE. Pode ser que o desdobramento das audiências - em audiência de conciliação (art. 277,

Pg. 197. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

ESTADUAIS (onde um quinto dos integrantes destes não são magistrados de carreira e são nomeados pelos governadores dos estados), dos TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TST, TSE, STM) e do SUPREMO TRIBUNAL

Pg. 199. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

ART. 281, QUE DETERMINAVA O CUMPRIMENTO TOTAL DO RITO NO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, E A JURISPRUDÊNCIA SEMPRE SE MOSTROU TOLERANTE COM ESSA PRÁTICA, COMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL. O

Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2015

endêmicas, como nos estados da região amazônica. Voltando às considerações sobre a HETEROGENEIDADE?h NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) é composto de 11 (onze) ministros

Pg. 129. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2014

das hipóteses para a qual a lei prevê o sumaríssimo (atual sumário), por isso que DOMINA NO CÓDIGO O PRINCÍPIO DA ORDINARIDADE. Quando a lei estabelece o procedimento sumário, fá-lo no suposto de que

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