Art. 103B, inc. XII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612) ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA,…
OAB - Sergipe
ano passado

OAB lança edital para indicação de advogados e advogadas ao CNJ e CNMP

Foi divulgado o edital do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para indicação de advogados e advogadas integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 50428615420164047000 PR 5042861-54.2016.4.04.7000

, 103-B, XII, e 104, II, todos da Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, …

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2017

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Jornada de Trabalho Art. 45. A jornada padrão de trabalho dos empregados do CREF4/SP é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo as exceções indicadas no…

OAB publica lista de candidatos para vagas no CNJ e CNMP

Brasília – Foi publicado na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União a lista dos inscritos que concorrerão a vagas indicadas pelo Conselho Federal da OAB para integrar o Conselho…

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

No entanto, verificando-se que foi interposto recurso contra o acórdão acima, com fundamento na Questão de Ordem n. 23 desta TNU e art. 16, III, do RITNU, determino a remessa dos autos à origem para…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 003.2017. Dispensa de Licitação nº 002/2017. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2015

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL CONSELHO PLENO CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das suas atribuições legais e…