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23 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. XII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

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XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Jornada de Trabalho Art. 45. A jornada padrão de trabalho dos empregados do CREF4/SP é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo as exceções indicadas no

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Brasília – Foi publicado na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União a lista dos inscritos que concorrerão a vagas indicadas pelo Conselho Federal da OAB para integrar o Conselho

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No entanto, verificando-se que foi interposto recurso contra o acórdão acima, com fundamento na Questão de Ordem n. 23 desta TNU e art. 16, III, do RITNU, determino a remessa dos autos à origem para

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CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 003.2017. Dispensa de Licitação nº 002/2017. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e

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Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

III - se o número total de cédulas eleitorais não corresponder ao número de votantes e não for comprovada fraude, a Comissão Eleitoral, com aquiescência dos fiscais de todas as chapas, decidirão o

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TC - Yasuda Marítima Seguros. Objeto: seguros de imóveis - São Paulo (R. Dr. Samuel Porto, 351, cjs. 74,101,102); vigência: 11/03/2015 a 11/03/2016. Valor: R$ 2.942,37 (dois mil, novecentos quarenta

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