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23 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

do Ministério Público para os fins do inciso XI do artigo 103-B B da Constituição o da República. Avisa ainda que, para... 11.372 2/06, para fins do inciso III do artigo 130-A A da Constituição o da República, e para a indicação de membro... e com fundamento no artigo 19 , inciso V , alínea a da Lei Complementar 734 ,...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2017

-A da Constituição da República, e para a indicação de membro do Ministério Público para os fins do inciso XI do artigo..., I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988... de membro do Ministério Público, a que se refere o artigo 2º da Lei Federal 1...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

o da República, e para a indicação de membro do Ministério Público para os fins do inciso XI do artigo 103-B B da Constituição..., a que se refere o artigo 2º º da Lei Federal 11.372 2/06, para fins do inciso III do artigo 130-A A da Constituição... de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

para os fins do inciso XI do artigo 103-B da Constituição da República, e dá providências correlatas. 1. Atendidas..., alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Carmen Inocencio... pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 2...

Pg. 95. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

XI, do artigo 103-B, da Constituição Federal, regulamenta na seguinte forma o processo eleitoral de escolha da lista... do artigo 103-B, da Constituição da República. O Conselho Superior do Ministério Público, em atenção ao contido no inciso... e artigo 130-A, inciso III da Constituição Federal, regulamenta na seguint...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

da República, conforme previsto no art. 103-B , inciso XI , da Constituição Federal : I – para os fins do inciso III... Conselho Nacional do Ministério Público; II – para os fins do inciso XI do art. 103-B da Constituição da República, o membro...-A da Constituição da República, e para a indicação de membro do Ministé...

Pg. 1050. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/01/2017

Público, com fundamento no inciso XI, do artigo 103-B da Constituição Federal, resolveu aprovar a proposta e expedir... inciso XI, do artigo 130-B, da Constituição Federal, regulamenta na seguinte forma o processo eleitoral de escolha da lista... XI do artigo 103-B, da Constituição da República. O Conselho Superior do...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2015

Como exemplo de esposa, mãe, sogra e avó de dedicação extrema, Vera Lucia Frati deixou uma enorme lacuna no coração do marido, filhos, genros, nora, cinco netos e todos os familiares e amigos que

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2015

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REsOLuÇÃO CsmP Nº 009/2015 Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins. O CONSELHO SUPERIOR

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2015

Art. 94. Para fins do inciso XI do art. 103-B da Constituição Federal, o Procurador-Geral de Justiça indicará ao Procurador-Geral da República, o membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

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