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19 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/05/2017

Data: Teresina, 23 de maio de 2016. Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Afranio Oliveira da Silva 14.4. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - CSMP 338045 PROPOSTA

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2017

98, caput, da Lei Complementar nº 057/2006, FAZ SABER aos Promotores de Justiça de 1ª Entrância que se encontram abertas as inscrições, no prazo de 10 (dez) dias, as quais devem ser apresentadas por

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/05/2017

inciso XI do artigo 103-B da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Campo Grande, 10 de maio de 2017. Paulo Cezar dos Passos

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 05/05/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 16/2017 Dispõe sobre a indicação de membro do Ministério Público para a composição do Conselho Nacional de Justiça. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 05/05/2017

Pereira. CLASSIFICAÇÃO: Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula. OBJETO: Investigar prática de ato de improbidade administrativa pelo secretário de saúde de são

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

Resumo de Contrato Contrato 001/2017-IQ/CAr. Processo 179/2017-IQ/CAr Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho" - Câmpus de Araraquara – INSTITUTO DE QUÍMICA Contratada:

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2017

ENDEREÇOS DAS SEDES REGIONAIS: Área Regional de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 – Bairro Saudade Araçatuba (SP) – Fone (18) 3303-7480 Área Regional de Bauru Av. Getúlio Vargas,

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

FILIPE THOMAZ DA SILVA PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 13:30 às 15:30 GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO PJ DE OLÍMPIA 13:30 às 15:30 GABRIELE DE LIMA BICHUETE PJ DE TABAPUÃ 13:30 às 15:30 GIOVANNA

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Dia 24: Adriana Vacare Tezine 16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Dia 6: Sergio Clementino Dia 7: Tasso Denis Campanha Cury Dia 8: Sergio Acayaba de Toledo Dia 9: Rodolfo Strazzi

Pg. 95. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA – ANO 2017 Realizada no dia 23 (vinte e três) do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, sob a presidência do

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