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26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/05/2017

do Ministério Público Estadual, para fins do inciso XI do artigo 103-B da Constituição da República, e dá outras providências. Art... Público do Estado do Piauí, para fins do disposto no artigo 103-B, inciso XI, da Constituição da República, e dá..., com fundamento no artigo 103-B, inciso XI, da Constituição da Repúbl...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2017

E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - BIÊNIO 2017/2019, em cumprimento ao previsto no art. 103-B, XI da Constituição... de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal, art. 31 da Lei nº 8.742... Federal c/c art. 1º, inciso II da Resolução nº 001/201...

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/05/2017

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/05/2017 inciso XI do artigo 103-B... da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004. Campo Grande, 10 de maio... o inciso VII do art. 7º da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994 e os arts. 22 ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

Resumo de Contrato Contrato 001/2017-IQ/CAr. Processo 179/2017-IQ/CAr Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho" - Câmpus de Araraquara – INSTITUTO DE QUÍMICA Contratada:

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2017

ENDEREÇOS DAS SEDES REGIONAIS: Área Regional de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 – Bairro Saudade Araçatuba (SP) – Fone (18) 3303-7480 Área Regional de Bauru Av. Getúlio Vargas,

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

FILIPE THOMAZ DA SILVA PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 13:30 às 15:30 GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO PJ DE OLÍMPIA 13:30 às 15:30 GABRIELE DE LIMA BICHUETE PJ DE TABAPUÃ 13:30 às 15:30 GIOVANNA

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Dia 24: Adriana Vacare Tezine 16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Dia 6: Sergio Clementino Dia 7: Tasso Denis Campanha Cury Dia 8: Sergio Acayaba de Toledo Dia 9: Rodolfo Strazzi

Pg. 95. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA – ANO 2017 Realizada no dia 23 (vinte e três) do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, sob a presidência do

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

nº 1428/2017 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 5º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções

Pg. 1050. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/01/2017

Protocolo nº 24941/16 Interessado:Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná. Objeto: Regulamentação da eleição para a indicação de Membro do Ministério Público do Paraná para compor

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