Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso X do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resultado da Reunião do CNMP

de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro..., nos termos artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal . O Conselheiro Cláudio Barros apresentou seu voto vista... avaliados, de forma criteriosa, nos termos artigo 37 , inciso V , da Constitu...

Pauta da 4ª Sessão Ordinária do CNMP

Público da União para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição... do Ministério Público do Estado do Acre, por ofensa aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal , bem... como de seu artigo 93, incisos II, alínea b e III. Pedido de liminar. Rela...

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do CNMP

da União para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal... contidos no artigo 37 da Constituição Federal , bem como de seu artigo 93 , incisos II , alínea b e III . Pedido..., da lei nº 8.443 /1992 e § 2º do artigo 130-a da Constituição Federal , que adot...

Pauta da 6ª e 7ª Reunião do CNMP

Nacional de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas Costa..., em cumprimento aos princípios esculpidos nos artigos 37 , 5º , incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal . Relator... que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o direito...

Resultado da reunião do CNMP

da Constituição Federal , bem como seu artigo 93 , incisos II , alínea b e III . Pedido de liminar. Relator (a): Cons... 103-B da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro Origem: Brasília Após o voto do Conselheiro... 130-A , parágrafo 2º , inciso II , da Constituição Federal e com arrimo no art...

Resultado da pauta da 3ª Reunião Ordinária do CNMP

, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro Origem: Brasília... Público da União para compor o Conselho Nacional de Justiça (inciso X do art. 103-B da Constituição Federal ), será feita... contidos no artigo 37 da Constituição Federal , bem como seu arti...

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do CNMP

do Ministério Público da União para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B... de violação do artigo 37 da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima Origem: Bahia 31) Processo... da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro Or...

Resultado da 6ª e 7ª Reunião Extraordinária do CNMP

o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso X , do artigo 103-B da Constituição Federal . Relator (a): Cons. Diaulas...-A , parágrafo 2º , inciso II , da Constituição Federal , e pelo artigo 19 do Regimento Interno, em conformidade com a decisão... da competência fixada no artigo 130-A , parágrafo 2º , inciso...

×