Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resultado da Reunião do CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público Reunião realizada no dia 11 de maio de 2009 Constam 45 itens conforme abaixo relacionados: Promoção e Remoção Processo: 0.00.000.000586/2007-97 (Procedimento

Pauta da 4ª Sessão Ordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 4ª Sessão Ordinária de 2009 Dia: 06.04.2009 (segunda-feira) Hora: 09:00 horas Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 4ª Sessão Extraordinária de 2009 Dia: 27.04.2009 (segunda-feira) Hora: 09:00 horas Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 -

Pauta da 6ª e 7ª Reunião do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 6ª Sessão Extraordinária de 2009 Publicada no Diário da Justiça, de 21/05/2009, págs. 06/08) Dia: 25.05.2009 (segunda-feira) Hora: 09:00 horas Local: Plenário

Resultado da reunião do CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público Reunião realizada no dia 06 de abril de 2009 Constam 46 itens conforme abaixo relacionados: Promoção e Remoção Processo: 0.00.000.000059/2008-63 (Procedimento

Resultado da pauta da 3ª Reunião Ordinária do CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público Reunião realizada no dia 09 de março de 2009 Constam 45 itens conforme abaixo relacionados: Promoção e Remoção Processo: 0.00.000.000059/2008-63 (Procedimento

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5ª Sessão Ordinária de 2009 Dia: 11.05.2009 (segunda-feira) Hora: 09:00 horas Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A

Resultado da 6ª e 7ª Reunião Extraordinária do CNMP

Conselho Nacional do Ministério Público Reuniões realizadas nos dias 25 e 26 de maio de 2009 Constam 49 itens abaixo relacionados: Promoção e Remoção Processo: 0.00.000.000307/2009-57 (Pedido de

×