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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. IX da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/04/2015

FRANCISCO PEDRO JUCÁ  TRT 2ª. REGIÃO  MARCIO MENDES GRANCONATO  TRT 2ª. REGIÃO  DANIEL ROCHA MENDES  TRT 2ª. REGIÃO  VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR  TRT 3ª. REGIÃO  PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA  TRT

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

SILVIA MARIÓZI DOS SANTOS  TRT 10ª. REGIÃO  VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO  TRT 12ª. REGIÃO  ALEXANDRE LUIZ RAMOS  TRT 12ª. REGIÃO  CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS  TRT 15ª. REGIÃO  FIRMINO ALVES LIMA  TRT

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/04/2015

Tribunal Superior do Trabalho Ministro Antonio José de Barros Levenhagen Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1, Presidente Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF CEP: 70070943

TST abre inscrições para indicação de magistrados do trabalho para serem conselheiros do CNJ

23/03/2015 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (23), as inscrições para as vagas de conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) destinadas a Desembargador do

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25/03/2013 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que a partir desta segunda-feira (25/03) receberá as manifestações de magistrados de primeiro e segundo graus interessados em participar da

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O federalismo assimétrico pode ter um papel relevante, por exemplo, no reconhecimento das diferenças regionais, auxiliando a correção de desigualdades econômicas e sociais, porém os seus excessos

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