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18 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. IX da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2017

do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando o disposto no art. 103-B, incisos VIII e IX... do resultado final do concurso será feita na forma do art. 17, parágrafo único”. Art. 19. Altera a redação do inciso XII... da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 antes da realização da p...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2017

de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal...-Geral da Justiça do Trabalho  Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1,Zona Cívico-Administrativa... o Conselho Nacional de Justiça - CNJ; RESOLVE Art. 1º O Anexo I do A...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2017

, e Considerando o disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal; Considerando o transcurso... REGIÃO  FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA  TRT 22ª REGIÃO  Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art... do Trabalho; RESOLVE Art. 1º Tornar pública a relação de Magistrados inscritos ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/06/2017

uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX..., da Constituição Federal; Considerando o transcurso do prazo para manifestação dos Magistrados do Trabalho interessados em concorrer...-Geral da Justiça do Trabalho  Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Q...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/04/2015

FRANCISCO PEDRO JUCÁ  TRT 2ª. REGIÃO  MARCIO MENDES GRANCONATO  TRT 2ª. REGIÃO  DANIEL ROCHA MENDES  TRT 2ª. REGIÃO  VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR  TRT 3ª. REGIÃO  PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA  TRT

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

SILVIA MARIÓZI DOS SANTOS  TRT 10ª. REGIÃO  VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO  TRT 12ª. REGIÃO  ALEXANDRE LUIZ RAMOS  TRT 12ª. REGIÃO  CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS  TRT 15ª. REGIÃO  FIRMINO ALVES LIMA  TRT

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/04/2015

Tribunal Superior do Trabalho Ministro Antonio José de Barros Levenhagen Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1, Presidente Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF CEP: 70070943

TST abre inscrições para indicação de magistrados do trabalho para serem conselheiros do CNJ

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25/03/2013 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que a partir desta segunda-feira (25/03) receberá as manifestações de magistrados de primeiro e segundo graus interessados em participar da

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