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23 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. VII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

DOUInforme 15.03.2017

as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B..., caput, VI e VII, da Constituição Federal. Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2163, p. 1, quarta-feira, 15 de março de 2017. Tags... do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, caput, IV, da Cons...

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput, VI e VII..., da Constituição Federal. Os candidatos deverão se inscrever no sítio do Tribunal (www... A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , considerando o disposto no art. 21, XXXII, parágrafo úni...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII..., da Constituição Federal; CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado... âmbito de cada unidade da federação - sendo, portanto, necessária integração...

Andamento do Processo n. 0019015-22.2011.4.05.8300 - 17/11/2015 do TRF-5

7 - 0019015-22.2011.4.05.8300 MUNICIPIO DE POMBOS E OUTRO (Adv. KÁTIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA) x JOSUEL VICENTE LINS (Adv. BRUNO VALADARES S B SAMPAIO, WALMIR JUAREZ DA SILVA). ISTO POSTO, passo a

Pg. 11. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2015

- - - -79 - EMBARGOS DE TERCEIRO 4 - 0005569-10.2015.4.05.8300 JOSE ZITO DE SOUZA RAMOS (Adv. WELLINGTON CARLOS DE LIMA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv. BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA).

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA DESPACHO Nº 1066059-56.2014.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sylvio Antonio Bittencourt Barberi - Apelante: Silvia

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Pg. 155. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/07/2013

Texto compilado a partir da Resolução nº 50, de 25.03.08, das deliberações exaradas na 98ª Sessão Ordinária, de 9 e 10.02.10, e da Resolução nº 172, de 8.03.13. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE

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